Às dez horas e cinco minutos do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos, sala 5, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Nelson Goetten e Osório Adriano - Titulares; Antônio Andrade, Carlos Eduardo Cadoca, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Marcelo Serafim, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Sabino, Bernardo Ariston, João Maia, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Miguel Martini e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 06 de agosto de 2008. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 165/08 - do Sr. Silas Câmara - que "requer ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a retirada de pauta da Ordem do Dia da PLP nº 267/2008". APROVADO. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO Nº 160/08 – do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 32, de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências, que está sendo tema de debate nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 – REQUERIMENTO Nº 161/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente sobre a Crise do Sistema de Transportes Aéreo, Terrestre e Aquático, para analisar os problemas que vêm sendo enfrentados pelos familiares das vítimas dos grandes acidentes aéreos ocorridos no País recentemente". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 – REQUERIMENTO Nº 163/08 - dos Srs. Laurez Moreira e Ribamar Alves - que "requer sejam convidados os Presidentes do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, Companhia Siderúrgica Nacional - CNS, Grupo Votorantim e Representante do Ministério da Indústria, Comércio e Tecnologia – MICT para participarem de audiência pública sobre os preços abusivos (formação de cartel) na comercialização do cimento no Brasil". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann – que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Guimarães, em 11/06/2008, que apresentou voto em separado em 16/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara – que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/07 – do Sr. Jofran Frejat - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto. E, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 291/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "possibilita a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excepcionalmente, no ano de 2008, até o dia 31 de dezembro". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. E, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra – que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008 e PL 3.241/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado – que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002 1.156/2003, 1.784/2003 e 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 176/03 – do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado wetblue e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno – que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4.061/2004). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.061/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno – que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 – do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros – que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7.604/2006). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto – que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar – light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 22 – PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 – do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 12/09/2007, que apresentou voto em separado em 26/09/2007. O Relator fez a leitura de seu voto. E, sem discussão, foi APROVADO O PARECER. 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira – que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A leitura do voto do relator e a discussão ocorreram na reunião do dia 06/08/08. O Presidente colocou a matéria em votação e foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e seis minutos, antes convocando Reunião Deliberativa para dia 3 de setembro, às 9 horas neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.