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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 126/2008) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.472/07
- do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 174/2006) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 3488/1997 (Apensados: PL 4033/2004, PL 2544/2000, PL 4684/2004, PL 4854/2005, PL 5749/2005, PL 6013/2005, PL 6057/2005, PL 6730/2006, PL 6732/2006, PL 7242/2006, PL 7421/2006, PL 7454/2006, PL 338/2007, PL 693/2007 e PL 3474/2008))
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 737/07
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.675/00
- do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.389/05
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.548/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.472/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.984/05
- do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 685/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.154/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.543/07
- do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.219/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.407/05
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.553/06
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.970/06
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL 7385/2006)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 205/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 833/07
- da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.703/07
- do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.810/03
- do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL 7045/2006, PL 7168/2006, PL 7235/2006, PL 7592/2006, PL 376/2007, PL 975/2007 e PL 1420/2007 (Apensado: PL 2709/2007))
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.488/04
- do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/07
- do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas""
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