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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 06/08/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 118/08 - do Sr. Luiz Bassuma - (PL 949/2007) - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 120/08 - do Sr. Walter Ihoshi - (PL 2903/2008) - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios"". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Neudo Campos - que "requer a realização de Audiência Pública com convite ao Srº Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, o Tenente Brigadeiro do Ar Ramon Borges Cardoso". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 123/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater sobre a revitalização da aviação regional no país". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 124/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita seja incluído mais um convidado na audiência pública que discutirá o PL n° 4.076/2001, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à Saúde, aprovada por meio do Requerimento n° 114/2008". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 125/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer seja realizada Sessão Solene para comemoração da maioridade de vigência do Código de Defesa do Consumidor". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 126/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização do Seminário Maioridade do Código de Defesa do Consumidor - Avaliação e Perspectivas". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.462/07
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.625/03
- do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.147/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a
comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de
produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução
no mercado de consumo e dá outras providências". (Apensado: PL
3515/2008)
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de
1990.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/07
- do Sr. Leandro Sampaio - que "dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.710/01
- do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado
manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas".
(Apensados: PL 5282/2001 e PL
7217/2002)
Explicação da Ementa: Torna obrigatório o
atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de
1997.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.329/02
- da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.521/04
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.590/06
- do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.028/07
- do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.705/07
- do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/08
- do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.899/08
- do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.926/08
- do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências".
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