Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia quinze de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Pompeo de Mattos, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima nona reunião ordinária realizada em dez de julho. O Deputado Pastor Manoel Ferreira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Geraldo Pudim, Pastor Manoel Ferreira, Felipe Maia, Silvinho Peccioli, Eduardo Valverde, Vilson Covatti, Bonifácio de Andrada, José Genoíno, Luiz Couto e Leonardo Picciani requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, sessenta e três, vinte e quatro, vinte e três, trinta e três, trinta e oito, noventa e seis, setenta e seis, trinta e sete e trinta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou que estava retirando de pauta, de ofício, os itens um, dois, e trinta e seis, Recursos 172 e 173/08 e Proposta de Emenda à Constituição Nº 193/07, respectivamente. Esclareceu que os itens um e dois retornariam à pauta na próxima reunião do dia dezesseis de julho. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD". (Apensado: PL 2996/2004) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.120/05 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica" RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Rotaractiano". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 57/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia Nacional da Imigração Italiana". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.384/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "denomina "Viaduto Márcio Rocha Martins" o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.485/07 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.732/08 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 330/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 953/2007) - que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Presidente suspendeu a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, e reiniciou-a às quatorze horas e trinta minutos. O Deputado José Genoíno assumiu a Presidência. 36 - REQUERIMENTO Nº 66/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação acerca da aviação brasileira, bem como debater as conseqüências das decisões tomadas após a CPI do Apagão Aéreo e dos acidentes aéreos ocorridos no país, notadamente o acidente envolvendo o avião da TAM, ocorrido no dia 17 de julho de 2007, com a presença da Presidente da ANAC, Dra. Solange Vieira; do Presidente da Infraero, Dr. Sergio Maurício Brito Gaudenzi; do Presidente da CPI, Deputado Marcelo Castro; do Relator da CPI, Deputado Marco Maia; de representantes das famílias das vítimas dos acidentes aéreos da GOL e da TAM; de representantes das Companhias Aéreas; dos representantes da Aeronáutica encarregados da apuração dos acidentes". Encaminhou favoravelmente o autor, Deputado Eduardo Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Reiniciando a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 - do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta. 39 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inadmissibilidade. Retirado de pauta pelo autor. 40 - PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999, PL 3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL 465/2007)) RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. O Deputado Luiz Couto apresentou VOTO EM SEPARADO: pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 513/99, do Substitutivo oferecido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, das subemendas a ele oferecidas pela Comissão de Seguridade social e Família e dos Projetos de Lei Nº 708/99, Nº 3.129/00, apensados àquele para fins de tramitação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto (aparte: Bonifácio de Andrada), Bonifácio de Andrada (aparte: José Genoíno), Arnaldo Faria de Sá (aparte: Leonardo Picciani), Pompeo de Mattos e Silvinho Peccioli. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira e Carlos Willian. Durante o curso da reunião, os Deputados retiraram o pedido de vista através de requerimento escrito apresentado à Mesa. 41- PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 195/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta de ofício. O Presidente consultou o plenário se poderiam ser apreciados os requerimentos 59 e 60/08 em bloco, uma vez que tratavam do mesmo assunto. Não houve divergências. 45- REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos". 46 - REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007". Em votação, foram aprovados por unanimidade os requerimentos. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.360/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo". (Apensado: PL 3020/2008) RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3020/2008, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoíno (apartes: Leonardo Picciani, Bonifácio de Andrada e Vicente Arruda). Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta pelo relator, para reexame da matéria. 49 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: a proferir. Designado relator, Deputado Tadeu Filipelli. PARECER DO RELATOR TADEU FILIPELLI: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani, Gerson Peres, Silvinho Peccioli e Pastor Manoel Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Gerson Peres solicitou verificação de votação. O Presidente informou que o Deputado Gerson Peres precisaria de apoiamento para o pedido, uma vez que não era Vice-Líder. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apoiou o pedido. O Deputado Leonardo Picciani levantou Questão de Ordem, argumentando que não houvera voto divergente, um dos pressupostos para o pedido de verificação de votação. O Presidente respondeu que cabia razão ao Deputado Leonardo Picciani, de acordo com o art. 185, § 1º, do Regimento Interno. O Deputado Gerson Peres solicitou que ficasse registrado em Ata o seu voto contrário. O Presidente respondeu que seria registrado que ele manifestara o seu voto contra, após a proclamação do resultado da votação. Usaram da palavra, em apoio ao Deputado Gerson Peres, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Deputado Gerson Peres apresentou Questão de Ordem solicitando ao Presidente que fossem registradas em Ata todas as manifestações dos Deputados para que servissem de prova para o Recurso que apresentaria. O Presidente respondeu que a Ata seria elaborada nos termos do art. 63, parágrafo único, do Regimento Interno. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL 4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL 3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL 4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007 e do PL 1766/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezesseis de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.652/07 e os Projetos de Lei Nºs 3.120/08 e 3.125/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.