Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LINCOLN PORTELA (PR-MG), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) E DEP. IRAN BARBOSA (PT-SE).
APROVADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 72/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão".
RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 241/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 65/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugestão Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 31/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras processuais na esfera penal para coibir processos judiciais inquisitórios, em que o Judiciário assume a titularidade da ação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 46/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 48/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 91/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e tipifica o crime de tráfico de animais silvestres".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

SUGESTÃO Nº 54/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 74/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para apurar as denúncias anônimas e responsabilizar os agentes públicos na omissão de apuração destas denúncias".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 87/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências ".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 107/08 - da Agende -Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - AGENDE - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA
PARECER: pela aprovação
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.