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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/07/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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2 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 59/08
- do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 60/08
- do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 66/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação acerca da aviação brasileira, bem como debater as conseqüências das decisões tomadas após a CPI do Apagão Aéreo e dos acidentes aéreos ocorridos no país, notadamente o acidente envolvendo o avião da TAM, ocorrido no dia 17 de julho de 2007, com a presença da Presidente da ANAC, Dra. Solange Vieira; do Presidente da Infraero, Dr. Sergio Maurício Brito Gaudenzi; do Presidente da CPI, Deputado Marcelo Castro; do Relator da CPI, Deputado Marco Maia; de representantes das famílias das vítimas dos acidentes aéreos da GOL e da TAM; de representantes das Companhias Aéreas; dos representantes da Aeronáutica encarregados da apuração dos acidentes".
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C - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.446/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba"
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa
Catarina". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
376/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero
Dantas, Estado da Bahia". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
520/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
522/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes,
Estado de Rondônia". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
528/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
535/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
554/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa
Rosa, Estado do Paraná". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
561/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portão,
Estado do Rio Grande do Sul". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria a
obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os
atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão
Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD".
(Apensado: PL 2996/2004) |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.120/05 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui
o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica" |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o
Dia Nacional do Rotaractiano". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 57/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o
Dia Nacional da Imigração Italiana". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.384/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos -
que "denomina "Viaduto Márcio Rocha Martins" o viaduto localizado na
BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas
Gerais". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.485/07 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera a
denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional
Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.732/08 - do Senado Federal - Roseana Sarney -
(PLS 330/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade
do ensino da música na educação básica". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
565/08 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El
Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em
Brasília, em 24 de julho de 2007". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
661/08 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 953/2007) - que "aprova o texto do
Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no
Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006". |
PRIORIDADE |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a
aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder
Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC
48/2003) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.716/04 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de
4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça
Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.360/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera
os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras
especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e
acrescentando § 4º no referido artigo". (Apensado: PL 3020/2008) |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe sobre o conceito e a
aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e
bubalina". |
27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta
o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir
as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para
incluir alínea "e" no inciso VI". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição
Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII".
(Apensado: PEC 94/2007) |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que
"dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que
"acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova
redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007) |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
193/07 - do Sr. Flávio Dino - que
"acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
195/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
que "dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a
inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior,
aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares,
Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o
ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas
indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o
tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo
fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999, PL
3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL
192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL
465/2007)) |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que
"acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
(Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL
4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL
4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL
272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL
3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL
4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta
o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.330/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do
Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Arapiraca, Estado de Alagoas". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
366/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Anapu, Estado do Pará". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
524/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
585/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
597/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Guapiaçú, Estado de São Paulo". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
602/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Nova Aliança, Estado de São Paulo". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
620/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das
Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas,
Estado de Minas Gerais". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
633/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas
Gerais". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
636/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio
Grande do Sul". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
637/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
639/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas
Gerais". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
640/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São
Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
Miguel do Guamá, Estado do Pará". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
642/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do
Sul". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
644/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do
Norte". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
648/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre,
Estado do Acre". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
654/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São
Paulo". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
655/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do
Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Messias, Estado de Alagoas". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
656/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2008) - que "aprova o ato
que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional -
IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do
Pará". |
PRIORIDADE |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam
de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no
tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial".
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e
remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas
antes do início do ano letivo". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que
conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o
nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe
sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas
áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define
diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de
Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras
providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à
pessoa física e dá outras providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o
art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências",
para vedar pagamentos antecipados". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta
artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de
nível". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera
os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Estatuto das Cidades". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe,
em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de
clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e
dá outras providências". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a
Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
|
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a
Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara
Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com
os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que
"acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". |