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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 15/07/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL
7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da
Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou
nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de
Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". |
2 - |
RECURSO
Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani -
que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de
não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de
Ordem nº 297 de 2008". |
B - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos". Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 01/07/2008. |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007". Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 01/07/2008. |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 66/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação acerca da aviação brasileira, bem como debater as conseqüências das decisões tomadas após a CPI do Apagão Aéreo e dos acidentes aéreos ocorridos no país, notadamente o acidente envolvendo o avião da TAM, ocorrido no dia 17 de julho de 2007, com a presença da Presidente da ANAC, Dra. Solange Vieira; do Presidente da Infraero, Dr. Sergio Maurício Brito Gaudenzi; do Presidente da CPI, Deputado Marcelo Castro; do Relator da CPI, Deputado Marco Maia; de representantes das famílias das vítimas dos acidentes aéreos da GOL e da TAM; de representantes das Companhias Aéreas; dos representantes da Aeronáutica encarregados da apuração dos acidentes". |
C - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/06 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1033/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Piratuba, Estado de Santa Catarina". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
56/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Cícero Dantas, Estado da Bahia". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
160/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio
Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Macapá, Estado do Amapá". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
176/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso &
Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
275/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Tomazina, Estado do Paraná". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
289/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio
FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Paranaguá, Estado do Paraná". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
350/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
370/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sandro Peiter &
Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos
trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria
a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos -
CEPAAD". (Apensado: PL 2996/2004) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.120/05 - do Sr. Júlio
Redecker - que "institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que
especifica" |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.575/06 - do Sr. Lobbe Neto -
que "institui o Dia Nacional do Rotaractiano". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 57/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "institui o Dia Nacional da Imigração Italiana". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.384/07 - do Sr. José Santana
de Vasconcellos - que "denomina "Viaduto Márcio Rocha Martins" o viaduto
localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado
de Minas Gerais". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.485/07 - do Sr. Gladson
Cameli - que "altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC -
Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do
Sul - Acre". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.732/08 - do Senado Federal -
Roseana Sarney - (PLS 330/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre
a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/08 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns,
assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007". |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/08 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 953/2007) -
que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de
setembro de 2006". |
PRIORIDADE |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 - do Sr.
Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de
fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências".
(Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.716/04 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº
9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União,
na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
|
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.360/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens
particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos
durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo".
(Apensado: PL 3020/2008) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe
sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das
carnes bovina e bubalina". |
27 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder
Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição
Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações
instituídas pelo poder público". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do
Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da
Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de
mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC
359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC
126/2007) |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do
Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º,
da Constituição Federal de 1988". |
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da
Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao
art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em
alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007) |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição
Federal". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 - do
Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único,
ao art. 63, da Constituição Federal". |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do
Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição
Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC
141/2007) |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/07 - do
Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais
Transitórias". |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 195/07 - do
Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o apostilamento do título de
passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe
imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia
Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos
Estados e do Distrito Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno -
que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de
saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas
com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou
agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL
798/1999, PL 3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL
54/2007) e PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL
2912/2008 e PL 465/2007)) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo
Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997". (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001,
PL 4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL
4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL
272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL
3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL
4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo
Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007)
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/06 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
990/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas".
|
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
660/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Anapu, Estado do Pará". |
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
210/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural Vale do Rio Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio
Pires, Estado da Bahia". |
44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
293/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Itapetinga, Estado da Bahia". |
45 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
349/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e
Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo".
|
46 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
359/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Regional de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo".
|
47 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
273/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação
Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas
Gerais". |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
394/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais". |
49 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
398/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Colorense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul". |
50 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
399/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Tomé-Açu, Estado do Pará". |
51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
404/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Iguatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Iguatama, Estado de Minas Gerais". |
52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
407/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará".
|
53 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
414/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". |
54 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
419/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte". |
55 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
439/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Porto Acre, Estado do Acre". |
56 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
405/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento
Comunitário Rádio Garota FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". |
57 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
409/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos
Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas". |
58 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
425/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de
Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Marituba, Estado do Pará". |
PRIORIDADE |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal -
Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116,
constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação,
aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973" |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal -
Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta
contra Queimaduras". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais
a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos
servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e
demais títulos de natureza salarial". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos
gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
|
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/07 - do Senado
Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou
à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de
visita". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado
Federal-Cristovam Buarque - (PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças
de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam
efetivadas antes do início do ano letivo". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para
determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados
ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
|
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para
conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se
discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max
Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão
de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá
outras providências". (Apensado: PL 4041/1997) |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas
de base familiar e dá outras providências". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por
instituição bancária". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme
pelo preso". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano
Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros
Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
|
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio
- que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de
Astrólogo". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da
Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal
do Amazonas, na cidade de Manaus". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro
- que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e
professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras
providências". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores
da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá
outras providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004)
|
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os
vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL
1562/2007) |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão
de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex
Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação
dada pela Lei nº 10.690, de 2003". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês
específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que
menciona". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas".
|
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo
antimicrobianos". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências", para vedar pagamentos antecipados". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº
11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José
Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
sinalização das passagens de nível". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez -
que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
|
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio
Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de
cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação
de mão-de-obra e dá outras providências". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias
Federais". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim
- que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras
providências". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao
mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que
estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº
8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas
cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
|
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos
Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm
- que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração
brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007)
|
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973". |