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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
10/07/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007". |
B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
426/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
429/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
485/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
486/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
512/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
513/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, no Distrito Federal".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
559/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.206/05
- do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 507/2003) - que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.541/06
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 971/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.353/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.769/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "denomina "Rodovia Gov. Pedro Gondim" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.360/07
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo". (Apensado: PL 3020/2008)
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18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07
- do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
437/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
455/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Simonésia, Estado de Minas Gerais".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
501/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
527/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
531/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
533/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do Norte".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
537/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
544/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
546/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
549/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
551/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
558/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
572/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
574/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
575/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
576/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
578/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
579/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
580/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
581/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
588/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
592/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa Catarina".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
595/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Exu, Estado de Pernambuco".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
596/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
599/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José, Estado de Santa Catarina".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
600/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
601/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araguaçu, Estado do Tocantins".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
610/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Carrancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
614/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Olivedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
615/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
617/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
623/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
625/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
628/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2008) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe".
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54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco".
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55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
631/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco".
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56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
632/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2008) - que "aprova o ato que autoriza a APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de Sergipe".
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57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
635/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
638/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul".
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59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
645/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre".
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60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
652/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto (APRLVARP), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado de Tocantins".
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61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
653/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapissuma, Estado de Pernambuco".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.385/03
- do Sr. Gastão Vieira - que "institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.966/05
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5142/2005)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.036/07
- do Sr. Magela - que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.643/07
- do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo".
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