Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429/08 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 28/05/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Discussão em turno único, em 01/07/2008.
Discussão em turno único, em 02/07/2008.
Discussão em turno único, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNADO RELATOR, DEP. EDMILSON VALENTIM (PCDOB-RJ), PARA PROFERIR PARECER EM PLENÁRIO PELA COMISSÃO MISTA A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA E ÀS EMENDAS A ELA APRESENTADAS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA MPV.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP) E DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA).
INÍCIO DA LEITURA DO PARECER EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. EDMILSON VALENTIM (PCDOB-RJ), PELA COMISSÃO MISTA.
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO.
FINALIZAÇÃO DA LEITURA DO PARECER EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. EDMILSON VALENTIM (PCDOB-RJ), PELA COMISSÃO MISTA, QUE CONCLUI PELO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTA MPV E DAS EMENDAS DE NºS 2 A 5, 7 A 12, 14 A 17, 19 A 23, 25 A 28 E 30 A 32; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA MPV E DAS EMENDAS DE NºS 2 A 4, 11, 12, 14, 15, 21 A 23, 25 E 26, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 5, 7 A 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 E 30 A 32.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), DEP. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ), DEP. ANDRE VARGAS (PT-PR), DEP. AYRTON XEREZ (DEM-RJ) E DEP. EDUARDO VALVERDE (PT-RO).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP) E DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE).
APROVADO O REQUERIMENTO.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ARNALDO JARDIM (PPS-SP), DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), DEP. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP) E DEP. FERNANDO GABEIRA (PV-RJ).
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429, DE 2008, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20, DE 2008, RESSALVADO O DESTAQUE.
VOTAÇÃO DO ARTIGO 13 DO PLV, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSDB.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP).
MANTIDO O ARTIGO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. EDMILSON VALENTIM (PCDOB-RJ).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08).
RETIRADOS PELOS AUTORES: O REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO CAIADO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES; O REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO ARAÚJO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO; O REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DISCUSSÃO POR GRUPO DE ARTIGOS; O REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES; O REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO ARAÚJO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO; O REQUERIMENTO DO DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430/08 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 28/05/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Discussão em turno único, em 01/07/2008.
Discussão em turno único, em 02/07/2008.
Discussão em turno único, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Discussão em turno único, em 01/07/2008.
Discussão em turno único, em 02/07/2008.
Discussão em turno único, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DA MPV 430/08, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

Ordem do Dia:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432/08 - do Poder Executivo - que "institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 12/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Discussão em turno único, em 01/07/2008.
Discussão em turno único, em 02/07/2008.
Discussão em turno único, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DA MPV 430/08, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433/08 - do Poder Executivo - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 12/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 17/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Discussão em turno único, em 01/07/2008.
Discussão em turno único, em 02/07/2008.
Discussão em turno único, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DA MPV 430/08, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Discussão em turno único, em 01/07/2008.
Discussão em turno único, em 02/07/2008.
Discussão em turno único, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DA MPV 430/08, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 306/08 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-B/08), em 04/06/2008.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.204/08, em 04/06/2008.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08), em 10/06/2008.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 11/06/2008.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 11/06/2008.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 18/06/2008.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 18/06/2008.
Discussão em turno único, em 28/05/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05), em 28/05/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 03/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/06/2008.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:05), em 04/06/2008.
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15), em 11/06/2008.
Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/06/2008.
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05), em 17/06/2008.
Discussão em turno único, em 24/06/2008.
Continuação da votação em turno único, em 01/07/2008.
Continuação da votação em turno único, em 02/07/2008.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DA MPV 430/08, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007, PEC 234/2008 e PEC 217/2008)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em primeiro turno, em 13/05/2008.
Discussão em primeiro turno, em 14/05/2008.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/06/2008.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/06/2008.
Discussão em primeiro turno, em 24/06/2008.
Discussão em primeiro turno, em 01/07/2008.
Discussão em primeiro turno, em 02/07/2008.
Discussão em primeiro turno, em 08/07/2008.
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DA MPV 430/08, ITEM 02 DA PAUTA, COM PRAZO ENCERRADO.