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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/07/2008
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.452/08
- do Poder Executivo
- ( MSC 294/08) - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar".
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URGENTE |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
293/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2007) - que "aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.930/06
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2005) - que "institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE". (Apensados: PL 765/2003 (Apensados: PL 1842/2003, PL 3581/2004, PL 4909/2005, PL 5406/2005, PL 6022/2005, PL 6173/2005 (Apensado: PL 1747/2007), PL 6294/2005, PL 193/2007, PL 492/2007, PL 626/2007 e PL 2117/2007) e PL 7344/2006)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.076/06
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.866/99
- do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 (Apensados: PL 5882/2005 e PL 2697/2007) e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002))
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.421/05
- do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.878/08
- do Poder
Executivo - (MSC 961/2007) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.350/08
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.428/08
- do Poder Executivo - (MSC 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00
- do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 243/03
- do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03
- do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.451/03
- do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.589-A/04
- do Sr. Roberto Magalhães e outros - que "dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.203/05
- do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.776/06
- do Sr. Renildo Calheiros - que "institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.605/06
- do Sr. Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.708/07
- do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.765/08
- do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos".
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