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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 02/07/2008
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Audiência Pública: |
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Tema: debate sobre o PL 1.135/91, que "Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro", suprimindo o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. · Gilda Cabral - Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA; . Marlene Nobre - Presidente da Associação Médico-Espírita - AME/Brasil |