Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia dois de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos – Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia e José Guimarães – Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten, Osório Adriano e Sérgio Moraes – Titulares; Armando Monteiro, Felipe Bornier, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Leandro Sampaio, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves – Suplentes. Compareceu também o Deputado Flaviano Melo e o Senador Geovani Borges, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Fernando Lopes, Lúcio Vale e Renato Molling. Justificou a ausência o Deputado Assis do Couto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas das reuniões anteriores. O Deputado Guilherme Campos solicitou dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros da Comissão que os Deputados Jilmar Tatto, Guilherme Campos, Leandro Sampaio e Vanderlei Macris manifestaram interesse em participar da Comissão Externa do trem-bala e solicitou aos demais membros que tenham interesse em participar da referida Comissão Externa que informem, por e-mail, à Secretaria da Comissão até o dia três do mês em curso. Os Deputados Fernando de Fabinho e Vicentinho Alves também manifestaram interesse. ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1– REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "requer nos termos do artigo 50, § 5º do Regimento Interno, a inclusão extrapauta do Requerimento nº 146/2008, de autoria do Deputado Vicentinho Alves". Submetido à votação nominal foi APROVADO com dez votos favoráveis. 2- REQUERIMENTO Nº 146/08 - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.489/2008 e apensados, ora em trâmite nesta Comissão, que trata da Regulamentação dos Bingos". Discutiram o Requerimento os Deputados Vicentinho Alves e Nelson Goetten. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B – Requerimentos: 3 – REQUERIMENTO Nº 145/08 – do Sr. Fernando de Fabinho – que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de destinação dos patrocínios da Petrobras". Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Guilherme Campos, João Maia, José Guimarães, Jurandil Juarez e Vanderlei Macris. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 5 – REQUERIMENTO S/Nº/08 – do Sr. Leandro Sampaio - que "requer, nos termos do artigo 160 combinado com o art. 117, inciso XVI, do Regimento Interno, preferência para que seja apreciado o Projeto de Lei nº 3.555/2004, constante da Ordem do Dia. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em 28/05/2008. O Deputado Leandro Sampaio fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal – Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências". (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991, PL 790/1991, PL 2.313/1991, PL 354/1991, PL 1.366/1999, PL 2.611/2000 e PL 3.053/1997). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 790/1991, 2.313/1991, 325/1991, 354/1991, 3.053/1997, 34/1999, 1.366/1999, 2.611/2000, apensados e das Emendas nº 1, de 1992; nº 2, de 1992 e nº 1, de 1995. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003, 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves – que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 6.440/2005 e PL 862/2007). RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 6.440/2005 e 862/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Vicentinho Alves fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.358/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, João Maia, José Guimarães e Jurandil Juarez. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.847/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2.867/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.867/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 – do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram o Projeto os Deputados Armando Monteiro, Fernando de Fabinho, João Maia, José Guimarães. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 – PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. Por ter sido lido o voto do Relator e discutida a matéria na Reunião Ordinária do dia 30 de abril de 2008, o Presidente submeteu o Parecer à votação, o qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, João Maia, José Guimarães e Jurandil Juarez. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 26/03/2008. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 09/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.550/07 - do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/05/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/06/2008. Discutiram a matéria os Deputados Armando Monteiro, Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, Guilherme Campos, João Maia, José Guimarães, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Nelson Goetten e Osório Adriano. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 – do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/07 – do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto e fez algumas considerações. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 – PROJETO DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PLs nºs 1.319/2007 e 1.770/2007) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1.319/2007 e do PL 1.770/2007, apensados. O Relator leu o seu voto e fez algumas considerações. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otávio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Armando Monteiro e Osório Adriano. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7.604/2006) RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI. 26 - PROJETO DE LEI Nº 808/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 24/10/2007. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Miguel Corrêa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 12/09/2007. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 26/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho, Guilherme Campos e Miguel Corrêa. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/03/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 23/04/2008. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 30 – PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 - do Sr. Celso Maldaner – que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Sendo evidente a falta de quorum, o Presidente convocou os senhores membros desta Comissão para o Seminário alusivo à Semana do Comércio, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 9 de julho, às 9 horas, neste Plenário e encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.