Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 40/08 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de plano de ação da subcomissão especial Participação Popular nos 20 anos da Constituição Federal junto a essa Comissão na Legislação Participativa da Câmara dos Deputados".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa".
NÃO DELIBERADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão".
RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 211/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 216/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 247/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 103/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a realização do Seminário para discutir "os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina.""
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 256/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 14/05/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 118/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 8/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 15/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 106/08 - da Movimento Nacional de Direitos Humanos - que "requer a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a criminalização e judicialização indevida dos Movimentos Sociais e de seus dirigentes".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 22/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento"
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 80/07 - da Associação Gabriela Sou da Paz - que "sugere Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, que altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 96/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Seminário para discutir o tema"dano moral"".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 100/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 48/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 151/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 56/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 73/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 83/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 69/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 86/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro"".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.