CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/06/2008

A -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 64 DA CF

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.452/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. ADIADA A DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PRIORIDADE

2 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 (Apensados: PL 5882/2005 e PL 2697/2007) e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN.

4 -	PROJETO DE LEI Nº 5.307/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.

6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -	PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2808/2003, apensado.  RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 4.691/04 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, com Subemenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 5.859/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 6.305/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação.   REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER VENCEDOR, DO DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN. O PARECER DO RELATOR, DEP. ROBERTO SANTIAGO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER VENCEDOR, DO DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. O PARECER DO RELATOR, DEP. MILTON MONTI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

18 -	PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

19 -	PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 -	PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN.