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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 01/07/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007". |
B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.446/97 - do Sr. Enio Bacci -
que "cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o
País, e dá outras providências". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.431/06 - do Senado
Federal-Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder
Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores
Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal,
e dá outras providências". (Apensado: PL 619/2007) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.581/07 - SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e
em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior
Tribunal de Justiça e dá outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2007) -
que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo
sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa
de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de
setembro de 2006". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/08 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2007) - que "aprova o
texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela
para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas
Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005".
|
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.716/04 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº
9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União,
na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
|
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder
Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição
Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações
instituídas pelo poder público". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do
Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da
Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de
mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC
359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC
126/2007) |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do
Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º,
da Constituição Federal de 1988". |
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do
Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os
arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição
Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei
orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005
(Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da
Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao
art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em
alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007) |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do
Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição
Federal". |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do
Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do
ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do
foro judicial". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do
Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição
Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC
141/2007) |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243
da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do
Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril
de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra
Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC
1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC
1625/2005 e PDC 1652/2005) |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/07 - do
Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir
sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo
Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal
Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo
Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997". (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001,
PL 4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL
4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL
272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL
3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL
4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João
Herrmann Neto - (PL 6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São
Paulo / Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação
"Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"".
(Apensado: PL 5112/2005) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos
Aleluia - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950,
estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade
poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou
função, e dá outras providências". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
251/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema LBC de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba".
|
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
310/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Nova Alternativa de Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Cambé , Estado do Paraná". |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
328/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
332/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de
Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do
Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
347/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
283/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração
Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
285/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores
Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Santana do Itararé, Estado do Paraná". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
315/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pranchita, Estado do Paraná". |
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
362/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Rio Azul, Estado do Paraná". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
369/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de
Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná".
|
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
379/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São
Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova
Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
603/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação
e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais".
|
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
604/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação
e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas
Gerais". |
PRIORIDADE |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal -
Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116,
constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação,
aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973" |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal -
Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta
contra Queimaduras". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais
a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos
servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e
demais títulos de natureza salarial". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o
reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados
em regime público". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal -
Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e
modalidades da participação do governo brasileiro em negociações
comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal -
Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o
objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e
diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em
virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e
interesse social". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a
interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para
fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos
gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
|
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/07 - do Senado
Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou
à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de
visita". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado
Federal-Cristovam Buarque - (PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças
de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam
efetivadas antes do início do ano letivo". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para
determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados
ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para
conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se
discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max
Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão
de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá
outras providências". (Apensado: PL 4041/1997) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas
de base familiar e dá outras providências". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por
instituição bancária". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme
pelo preso". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano
Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros
Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
|
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio
- que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de
Astrólogo". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da
Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal
do Amazonas, na cidade de Manaus". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que
"altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".
(Apensado: PL 681/2003) |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro
- que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e
professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras
providências". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que
"dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que
dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior
e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá
outras providências". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores
da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá
outras providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004)
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os
vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL
1562/2007) |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão
de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex
Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação
dada pela Lei nº 10.690, de 2003". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês
específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que
menciona". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas".
|
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo
antimicrobianos". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº
11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José
Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
sinalização das passagens de nível". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez -
que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
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77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio
Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de
cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação
de mão-de-obra e dá outras providências". |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias
Federais". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim
- que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras
providências". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.191/07 - do Sr. Flávio Dino
- que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos
Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm
- que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração
brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007)
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