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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário nº 5
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/07/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 145/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de destinação dos patrocínios da Petrobras". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08
- do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.902/92
- do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.804/01
- do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003 e PL 4347/2004)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.153/03
- do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/03
- do Sr. Cezar Silvestri - que "proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.847/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2867/2004)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.045/04
- do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 378/07
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/07
- do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.410/07
- do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.555/04
- do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.846/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/07
- do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.743/05
- do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.199/05
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/07
- do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.""
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/07
- do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.291/07
- do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 826/07
- do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.375/07
- do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.229/05
- do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7604/2006)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 808/07
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.255/07
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.528/07
- do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.152/07
- da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.581/07
- do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.830/08
- do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.908/08
- do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.108/08
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares".
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