Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 130/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a ampliação da rede de abrangência da telefonia móvel celular nas regiões Norte e Nordeste".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, os estudos que estão sendo elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL visando fundamentar a eventual futura alteração da legislação infra legal de telecomunicações e do Plano Geral de Outorgas - PGO de que trata a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida pelo setor como a Lei Geral de Telecomunicações".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 134/08 - do Sr. Nelson Proença - que "requer a realização de audiência pública para discutir a fusão das concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado com a compra da Brasil Telecom pelo Grupo OI"
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

TVR Nº 173/07 - do Poder Executivo - (MSC 457/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 209/07 - do Poder Executivo - (MSC 533/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 760, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 239/07 - do Poder Executivo - (MSC 586/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural de Barrento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeirinha, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 316/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 355/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 360/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 388/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 392/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Pedreira para o Desenvolvimento de Monte Horebe - Paraíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Horebe, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 400/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 350, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 411/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Grupo Broto D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 412/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 415/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 420/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 422/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 424/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 426/08 - do Poder Executivo - (MSC 183/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 428/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 2 de maio de 2005, que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 433/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 505, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 440/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 28 de março de 2006, que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 452/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 457/08 - do Poder Executivo - (MSC 185/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixe, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 458/08 - do Poder Executivo - (MSC 185/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Onik Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 459/08 - do Poder Executivo - (MSC 185/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 478/08 - do Poder Executivo - (MSC 186/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Varzelândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 536/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Gurupá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 559/08 - do Poder Executivo - (MSC 280/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 574/08 - do Poder Executivo - (MSC 281/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 868, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Satélite FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 603/08 - do Poder Executivo - (MSC 379/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Juatuba, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 604/08 - do Poder Executivo - (MSC 379/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 7 de março de 2008, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007)
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008.

Iniciada a leitura do parecer do relator em 11/6/08.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.