CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/06/2008

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar informações sobre o modelo de Fundo Soberano que o governo federal pretende implantar no Brasil.

          RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

 

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA

 

  1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 741/07) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007".

RELATOR: Deputado CIRO GOMES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

 

PRIORIDADE

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão".

RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Félix Mendonça, contra os votos do relator e do Deputado Max Rosenmann.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08)

    2. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.

     

  2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional". (Apensados: PLP's nºs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988; revoga a Lei nº 4.595, de 1964.

          RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados.

RESULTADO: vista conjunta aos Deputados João Magalhães, Luiz Carlos Hauly e Pedro Novais.

 

  1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/06 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exclui da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade teatral.

          RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

          RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

 

 

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

 

PRIORIDADE

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 6.801-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/04) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".

    2. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

          RESULTADO: vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly.

 

ORDINÁRIA

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    2. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

    3. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: adiada a votação por falta de quorum (obstrução).

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

          RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 3.559-A/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências".

Explicação da Ementa: cria a Comissão de Risco Ambiental.

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: retirado de pauta

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04)

RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

RESULTADO: vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.

          RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado João Dado.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    2. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 6.023-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz".

    3. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 10.925, de 2004.

    RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica".

    4. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003.

    RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly.

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional".

    5. RELATOR: Deputado PAULO MALUF

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado João Magalhães.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".

    6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado João Magalhães.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".

    7. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.

    RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do relator.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 1.698/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro".

    8. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que as comissões de corretagem efetivamente pagas pelas seguradoras possam ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".

    9. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".

    10. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do relator.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 2.160/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física".

    11. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o contribuinte que seja locador e locatário ao mesmo tempo, considere como rendimento de aluguel apenas a importância líquida positiva recebida como locador, após subtraído o montante pago como locatário.

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 2.183/07 - do Sr. Manato - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o correntista a deduzir do imposto de renda todas as tarifas e juros bancários pagos; exigindo que os bancos forneçam extrato bancário com o valor consolidado.

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

          RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 6.524-A/06 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001".

    2. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.196, de 2005.

    RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências".

    3. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado João Magalhães.

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: vista ao Deputado Vignatti.