Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 148/07 - do Sr. Edgar Moury - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria referente ao teor do Projeto de Lei n° 274, de 2007, de autoria do Deputado Cláudio Diaz, que acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na conta das vagas para esses trabalhadores".

REQUERIMENTO Nº 184/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 93/2007) - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação das profissões de Técnico Esteticista e de Tecnólogo em Estética"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.452/08 - do Poder Executivo - (MSC 294/08) - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo.
(AVULSO Nº 171)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo (MSC 499/2007) - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. 
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 04/06/2008.
Adiada a discussão, em 11/06/2008. 
(AVULSO Nº 05)

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 11/06/2008.
(AVULSO Nº 11)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados.(AVULSO Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005)
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado.
(AVULSO Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 431-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
(AVULSO Nº 106)

PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Elcione Barbalho, em 11/06/2008.
(AVULSO Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2808/2003, apensado.
(AVULSO Nº 87)

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 29/08/2007.
(AVULSO Nº 28)

PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
(AVULSO Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 6.305/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 114)

PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 167)

PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 05/12/2007.
(AVULSO Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 113)

PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 130)