Audiência Pública:

Discussão do Projeto de Lei nº 958/2007, que "dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União".


Iniciativa: Dep. José Guimarães (Req. 113/08) e Dep. Alfredo Kaefer (Req. 120/08)



Convidados:

1 - Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

2 - Representante da Secretaria da Receita Federal;

3 - José Souto Maior Borges - Jurista e Professor da Universidade Federal de Pernambuco;

4 - Otto Glasner - Presidente da Associação de Defesa da Concorrência Legal - ADCL