CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE 2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C' DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART. 105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO PRIVILEGIADO”).
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/06/2008

  • Discussão e Votação do Parecer do Relator.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal". (Apensado: PEC 168/2007)
    RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
    PARECER: pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 130-A, de 2007 e 168, de 2007, apensada, com Substitutivo.
    APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.