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Tema: Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Legislação Brasileira
Programação
Abertura - 9 horas
Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado Arlindo Chinaglia;
Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - Pedro Vieira Abramovay;
Presidente da CDHM - Deputado Pompeo de Mattos;
10h30
Painel 1: Professora Flávia Piovesan (PUC-SP);
Professor Oscar Vilhena (Conectas)
14h30
Conferência: Ministro Eugenio Raúl Zaffaroni, da Suprema Corte Argentina e diretor do Dep. de Direito Penal e Criminologia na Universidade de Buenos Aires
Painel 2: Professora Vanessa Oliveira Batista (UFRJ);
Dra. Cristina Cambiaghi (Assessora Internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República);
Deputado Luiz Couto, membro da CDHM.
18 horas
Encerramento.
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