Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Pedro Eugênio - que "para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar informações sobre o modelo de Fundo Soberano que o governo federal pretende implantar no Brasil".
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.
Vista ao Deputado Vignatti, em 07/05/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.645/04 - do Senado Federal - João Alberto Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados João Oliveira e Vignatti, em 04/06/2008.
O Deputado João Oliveira apresentou voto em separado em 10/06/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.801/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 270/2004) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Bruno Araújo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 17/05/2005.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 16/05/2007.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.214/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel , pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado João Oliveira, em 04/06/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.175/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais"
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.559/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."" (Apensado: PL 4205/2004)
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/04/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.023/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.063/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 164/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL 1644/2007)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.644/07, apensado.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.698/07 - do Sr. Rocha Loures - que "altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL 4692/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4692/01,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4692/01, apensado, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.599/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.160/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.183/07 - do Sr. Manato - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.