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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
09h10min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 11/06/2008
A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
VOTAÇÃO |
1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 306/08
- do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 121/2007) - que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".
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