Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 71/01 - do Sr. Henrique Fontana - que ""solicita, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, e que seja convidado o Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Roberto Lúcio Rocha Brandt, para prestar esclarecimentos sobre o PCCS dos servidores do INSS."
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

REQUERIMENTO Nº 75/01 - do Sr. Osmar Terra - (PL 2134/1996) - que ""solicita seja convidados o Sr. Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão - ABERT, a Sra. Secretária Nacional de Justiça, o Sr. Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo (RS), o Sr. Apresentador do Programa do Ratinho do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, o(a) Sr. (Sra.) representante da Organização não governamental Derito dos Telespectadores, a Sra. Médica-psiquiatra do Serviço de Psiquiatria Infantil do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS), a comparecer a esta Comissão para prestar sua contribuição técnica sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, objeto do Projeto Lei 2.134/96."
APROVADO POR UNANIMIDADE
*matéria incluída extrapauta

REQUERIMENTO Nº 76/01 - do Sr. Elias Murad - que "" Requerem nos termos do artigo 52, § 5, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão dos Projetos de Lei nºs 953/99 e 4.445/01, tendo em vista versarem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"."
APROVADO POR UNANIMIDADE
*matéria incluída extrapauta

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.074/01 - EXECUTIVO FEDERAL - (MSC 845/2001) - que "Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/99 - do Sr. PAULO JOSÉ GOUVÊA - que "Cria o Fundo de Apoio ao Cambate à Prostituição Infanto-juvenil - FACPI, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.919/91 - CELIA MENDES - que "Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
RELATOR: Deputado EULER RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - FABIO FELDMANN - que "Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde"
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.881/98 - JOANA DARC - que "Obriga os empregadores a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação deste, e.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 338/99 - do Sr. ANTONIO ELBANO CAMBRAIA - que "Altera o art. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
RELATOR: Deputado ELIAS MURAD
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 399/99 - do Sr. ENIO EGON BERGMANN BACCI - que "Acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: Parecer do Dep. José Linhares pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 953/99 - do Sr. PAULO JOSÉ GOUVÊA - que "Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente." (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PL-2733/2000, e do PL-3601/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3607/2000, apensado, com substitutivo
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
*matéria incluída extrapauta

PROJETO DE LEI Nº 1.478/99 - do Sr. NILMÁRIO MIRANDA - (PL 1474/1999) - que "Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.915/99 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 191/1999) - que "Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras."
RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.073/95 - do Sr. PAULO LIMA - que "Inclui parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para especificar a forma de contribuição para a seguridade social das empresas prestadoras de serviços na área rural."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.530/96 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal."
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM ARAÚJO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.604/96 - do Sr. JOVAIR ARANTES - que "Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos." (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999, PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997 e PL 4165/1998)
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-1255/1999, do PL-1848/1999, do PL-1939/1999, do PL-3045/2000, do PL-3399/2000, do PL-3915/1997, do PL-3992/1997, e do PL-4165/1998, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. AUGUSTO NARDES - que "Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providêncais." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998 e PL 4460/1998)
RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ
PARECER: pela rejeição deste, do PL-2148/1999, do PL-3689/1997, do PL-3724/1997, do PL-4353/1998, e do PL-4460/1998, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. ENIO BACCI - que "Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública."
RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 14/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 456/99 - do Sr. ENIO EGON BERGMANN BACCI - que "Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências." (Apensados: PL 457/1999 e PL 460/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela rejeição deste, do PL-457/1999, e do PL-460/1999, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 904/99 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos."
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO RITA CAMATA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 936/99 - do Sr. ENIO EGON BERGMANN BACCI - que "Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO ENI VOLTOLINI PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências."
RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ
PARECER: parecer contrario do relator, dep ursicino queiroz.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.324/99 - do Sr. ITANILDES ORLANDO FERNANDES - que "Dispõe sobre a locomoção de contribuintes do INSS por ambulâncias."
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA
PARECER: parecer contrário do relator, dep osmânio pereira.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.338/99 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial."
RELATOR: Deputado RENILDO LEAL
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.343/99 - do Sr. ALBERTO FRAGA - que "Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões."
RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.385/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdências Social."
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO
PARECER: parecer contrário do relator, dep armando abílio.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.759/99 - do Sr. RONALDO VASCONCELLOS - que "Dispõe sobre medidas básicas indispensáveis a assegurar o estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização."
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: parecer favoravel do relator, dep saraiva felipe.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.980/99 - do Sr. ROBERTO PESSOA - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito."
RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ
PARECER: pela rejeição deste e da emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. SILAS BRASILEIRO - que "Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador."
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA
PARECER: parecer favoravel do relator, dep osmanio pereira a este e contrario a emenda apresentada na comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.114/99 - do Sr. JOSÉ SARAIVA FELIPE - que "Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: parecer contrário do relator, dep josé linhares.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.115/99 - do Sr. JOSÉ SARAIVA FELIPE - que "Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: parecer contrario do relator, dep jose linhares.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.328/00 - do Sr. JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - que "Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: parecer favorável do relator, dep josé linhares.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.335/00 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente."
RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PARECER: pela rejeição deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.383/00 - do Sr. GASTÃO DIAS VIEIRA - que "Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN
PARECER: parecer contrario da relatora, dep lidia quinan.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 - do Sr. NILSON MOURA LEITE MOURÃO - que "Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." (Apensado: PL 3611/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela aprovação deste, do PL-3611/2000, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.629/00 - do Sr. CARLOS FERNANDO AGUSTINI - que "Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública."
RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA
PARECER: parecer contrário do relator, dep lavoisier maia.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA - que "Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.202/00 - do Sr. JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ - que "Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior."
RELATOR: Deputado RENILDO LEAL
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.277/00 - do Sr. GERMANO ANTONIO RIGOTTO - que "Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.408/00 - do Sr. PEDRO ALMEIDA VALADARES NETO - que "Altera a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente." (Apensado: PL 4496/2001)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4496/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.410/00 - da Sra. ALCIONE ATHAYDE - que "Acrescenta inciso ao artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS
PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.484/00 - do Sr. LINCOLN PORTELA - que "Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis."
RELATOR: Deputado RENILDO LEAL
PARECER: Parecer do Dep. Renildo Leal pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.645/00 - do Sr. JOSÉ CARLOS ELIAS - que "Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.682/00 - do Sr. GERALDO MAGELA PEREIRA - que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado."
RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. DARCÍSIO PAULO PERONDI - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.243/01 - do Sr. Candinho Mattos - que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
RELATOR: Deputado ORLANDO DESCONSI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.445/01 - do Sr. Rubens Furlan - que "Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares."
RELATOR: Deputado ELIAS MURAD
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
*matéria incluída extrapauta