Relatórios:

RELATÓRIO Nº 1/08 - da Subcomissão Especial para tratar da Rastreabilidade.
APROVADO COM AS  ALTERAÇÕES:

- O ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"A rastreabilidade de que trata esta Lei é a capacidade de detectar, em toda a cadeia produtiva, aí compreendidas as fases referentes à produção e à transformação, a procedência e a trajetória das carnes e dos bovinos e bubalinos que lhes deram origem.";

-  O ART. 3º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"Os agentes econômicos integrantes da cadeia produtiva das carnes de bovinos e bubalinos ficam responsáveis, em relação à etapa de que participam, pela manutenção, por cinco anos, das informações fiscais que permitam a realização do rastreamento de que trata esta Lei, para eventual consulta da autoridade competente."; E

- O §2º DO ART. 5º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"A União providenciará, em até dois anos, em caráter suplementar, sistema de inscrição de marcas, nos municípios em que não haja sistema adequado de inscrição."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 272/08 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a extinção da Subcomissão Especial da Agroenergia e Meio Ambiente, e a criação da Subcomissão Especial para discutir o Projeto de Lei n.º 5016, de 2005, o qual estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 281/08 - do Sr. Betinho Rosado - que "requer, na forma do art. 52, Incisos e Parágrafos do RICD, a inclusão do PL nº 7.210/2006 na ordem do dia da próxima reunião da CAPADR".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 282/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "requer seja prestada homenagem póstuma ao Senhor Macel Caixeta - que foi Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 286/08 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, com a presença do Ministro Carlos Minc, Meio Ambiente, para discutir o desenvolvimento sustentável e o agronegócio na visão do Ministério do Meio Ambiente".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 289/08 - do Sr. Edio Lopes - que "requer audiência pública com o Ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos, com o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e com o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para tratar de assunto que envolve mais de mil famílias na questão de Área de Preservação Ambiental no Município de Mucajaí, em Roraima".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)".
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 07/05/2008.
O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 13/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/07 - do Sr. Waldir Neves - que "susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Beto Faro e Valdir Colatto, em 28/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Adão Pretto, Marcos Montes e Zonta, em 28/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007)
RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 328/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.539/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Coelho Filho, em 23/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007, PL 2302/2007 e PL 2311/2007)
RELATOR: Deputado WALDIR NEVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.
Vista ao Deputado Beto Faro, em 28/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.363/07 - do Sr. Waldir Neves - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.893/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio".
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/07 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências". (Apensados: PL 2751/2008 e PL 2995/2008)
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.832/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 125/06 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: Relatório Final, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), que conclui por denunciar vários Órgãos Públicos e solicitar investigação ao TCU, MPF e CPI das ONGs.
NÃO DELIBERADO.