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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/06/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 175/08
- da Sra. Jô Moraes - que "requer a inclusão do Subprocurador Geral da República, Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão para participar da realização da Audiência Pública, referente ao Req. 163/2008, do Deputado Rafael Guerra"
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 206/08
- do Sr. Fernando Coruja - que " Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 207/08
- do Sr. Chico D'Angelo e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater as diretrizes para o exame de pedidos e concessão de patentes na área de fármacos".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.350/97
- do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.098/07
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 898/99
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.081/03
- do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.616/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.919/06
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 17/07
- do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 420/07
- do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 771/07
- da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.234/07
- do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.692/07
- da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.772/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.885/07
- do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.899/07
- do Sr. Uldurico Pinto - que "concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.144/07
- do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.345/07
- do Sr. Juvenil Alves - que "atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.566/07
- do Sr. Jurandy Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.586/07
- do Sr. Walter Brito Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.700/07
- do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo "auxílio-doença" por "auxílio-incapacidade"".
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