Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 4.594/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 250/95 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 311/95 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a ligação rodoviária que especifica."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 338/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 352/95 - da Sra. LAURA CARNEIRO - que "Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: parecer da relatora, dep zulaiê cobra, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 897/95 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda e subemendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.206/97 - Executivo Federal - (MSC 641/1997) - que "Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 66/99 - da Sra. IARA BERNARDI - que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: parecer do relator, dep josé dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.286/99 - do Sr. GUSTAVO BONATO FRUET - que "Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.641/99 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 195/1999) - que "Dispõe sobre o controle do uso de talidomida." (Apensado: PL 2803/2000)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-2803/2000, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.373/00 - do Sr. EBER SILVA - que "Institui o Dia da Bíblia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.448/00 - do Sr. GUSTAVO BONATO FRUET - que "Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.924/00 - do Sr. JOSE ROBERTO BATOCHIO - que "Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: a proferir
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.782/00 - do Sr. JOSÉ SEVERIANO CHAVES - que "Denomina "Hospital Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 511/1999) - que "Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/97 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências." (Apensado: PLP 192/2001)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/99 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Dá nova redação ao Art. 236 da Constituição Federal e ao Art. 32 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 338/01 - do Sr. Gustavo Fruet - que "Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 407/01 - EXECUTIVO FEDERAL - (MSC 696/2001) - que "Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL, JARBAS LIMA, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E SÉRGIO MIRANDA.

CONSULTA Nº 10/96 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela Regimentalidade, tendo em vista que não há usurpação da faculdade do autor da proposição para representar junto ao Procurador-Geral da República.
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "Revoga os artigos 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.354/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/97 - do Sr. NEIVA MOREIRA - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.683/99 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.237/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Vittório Medioli."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela não concessão.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JARBAS LIMA
*matéria incluída extrapauta

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/01 - da CCTCI - (TVR 72/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Uatumã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/01 - da CCTCI - (MSC 1483/1998) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João Del Rei S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1184/1997) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Brasileira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - Associação Brasileira de Prevenção à Doença Infecto-contagiosa e Cidadania a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 655/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rodeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - Executivo Federal - (MSC 256/1993) - que "Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência" (Apensado: PL 4627/1994)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela aprovação , e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.208/99 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator, dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.989/00 - Executivo Federal - (MSC 1838/2000) - que "Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "Institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.698/99 - Executivo Federal - (PL 3405/1997) - que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.883/99 - do Sr. PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA E JARBAS LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "Possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. LUIS BARBOSA ALVES - que "Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.910/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.415/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO