CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/05/2008

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:-

  • Sra. ALEXANDRINA CRISTENSEN, Vice-Presidente da ABAP - Associação Brasileira de Anistiados Políticos;

  • Sr. ALEINALDO BATISTA SILVA - SINDICALISTA, REPRESENTANTE DO NÚCLEO DE ANISTIADO POLÍTICO DA BAHIA;

  • Sr. AGENOR ANDRADE FILHO, representante da COBAP/RJ - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas;

  • Sr. ANTÔNIO CLOVIS SANTOS COSTA - ANAPECT, Associação Nac. de Anistiados Políticos do correios;

  • Sr. CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR, Diretor do SINDSEP/DF - Sindicato dos Servidores Públicos Federais, representando a Comissão dos Acampados - Lei nº 8.878/94.

  • Sr. MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA CANTOARA, Presidente da FENTECT - Federação dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos - ECT.
    II - Deliberação de Requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 9/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados".
    NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 10/08 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita que sejam convocados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA, a Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI, Sra. EDI DAMASCENO MACIEL, representante dos anistiados originários de órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 8.112/1990, Sr. GERALDO NUNES PEREIRA FILHO e o representante dos anistiados originários de empresas públicas e sociedades de economia mista, Sr. PEDRO PAULO NICÁCIO FERREIRA, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados objeto da Lei no 8878/1994".
    NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 11/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da EMBRAPA, a fim de prestar esclarecimentos sobre a criação da Comissão Bipartite da Embrapa determinada pela Portaria Conjunta nº 01, editada pela Secretaria de Recursos Humanos e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 11/05/2006, para que se proceda à anistia dos funcionários dessa empresa que estejam abrangidos pela Lei 8.878/94".
    NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.