CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/05/2008

Discussão e votação do parecer do relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.937/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". (Apensado: PL 5877/2005 (Apensado: PL 3434/2008))
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi, em 31/10/2007.
Os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER REFORMULADO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS EDUARDO DA FONTE, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, LUIZ CARLOS HAULY E PAES LANDIM.