Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 10/08. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Onyx Lorenzoni - Presidente; Luiz Carlos Setim, Paulo Piau e Afonso Hamm – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Flávio Bezerra, Jerônimo Reis, Jusmari Oliveira, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Neves, Zé Gerardo e Zonta. - Suplentes: Armando Abílio, Arnaldo Jardim, Camilo Cola, Carlos Bezerra, Carlos Melles, Cezar Silvestri, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Marcelo Melo, Marcos Montes, Mário Heringer, Nelson Meurer, Osvaldo Reis, Saturnino Masson, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Homero Pereira, Humberto Souto, Jairo Ataide, Leandro Vilela e Wandenkolk Gonçalves. Justificaram a ausência os Deputados Cláudio Diaz e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Décima Sexta Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Décima Sétima Reunião Ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Moreira Mendes. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e cinco de abril do corrente, distribuiu o Projeto de Lei Complementar nº 139/07 ao Deputado Afonso Hamm. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta. O Presidente informou aos membros que foram recebidos as seguintes sugestões de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para serem analisadas: 01) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 01/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – AÇÃO: 7H17 Apoio a projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário – PRODUTO: Projeto apoiado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 1.500; 02) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 02/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – AÇÃO: 8611 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário – PRODUTO: Produtor atendido (unidade) – ACRÉSCIMO DE META: 10.000; 03) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 03/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Agroindústria – PROGRAMA: 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social – AÇÃO: 4686 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades – PRODUTO: Pesquisa desenvolvida (unidade) – ACRESCIMO DE META: 20; 04) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 04/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Territórios da Cidadania – PROGRAMA: 0138 Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas – AÇÃO: 8378 Ações Preparatórios para Destinação de Terras Públicas – PRODUTO: Área diagnosticada destinada (ha) – ACRESCIMO DE META: 1.195.219; 05) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 05/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Unidade Estadual de Pesquisa Agropecuária - UEPAS – PROGRAMA: 0360 Gestão de política Agropecuária – AÇÃO: 11TR Modernização do Sistema Integrado de Informações Agropecuárias – PRODUTO: Sistema de Informação implantado (% de execução física) – ACRESCIMO DE META: 14; 06) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 06/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Apoio à Assist. Téc. Extens. Rural na Agricultura Familiar – PROGRAMA: 1427 Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar – AÇÃO: 8326 Fomento à Produção de Tecnologias e de Conhecimento Apropriados para a Agricultura Familiar – PRODUTO: Projeto apoiado – ACRESCIMO DE META: 21; 07) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 07/08 - Emenda de Texto – do Sr. Assis do Couto – EMENTA: Centros Familiares de Formação por Alternância – TIPO DE EMENDA: Aditiva – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte inciso IX no art. 34 da LDO: "Art. 34... IX – de atendimento direto e gratuito ao público rural e voltados para a educação em alternância da Agricultura Familiar."; 08) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 08/08 - Emenda de Texto – do Sr. Assis do Couto – EMENTA: Inclusão do Conselho Nacional de Educação – CNE – TIPO DE EMENDA: Modificativa – TEXTO PROPOSTO: Dê-se ao inciso I do art. 32 da LDO a seguinte redação: "Art. 32 ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE ou em outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental."; 09) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 09/08 - Emenda de Texto – do Sr. Zonta – EMENTA: Aquisição de Produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos – TIPO DE EMENDA: Aditiva – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte inciso V no § 1º do art. 69 da LDO: "Art. 69... § 1º ... - ... Inciso V – com a ação de formação de estoques públicos que trata das aquisições/manutenção dos estoques vinculados à PGPM executadas pela CONAB"; 10) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - do Sr. Beto Faro – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para inserção Social – AÇÃO: 4682 – Pesquisa e Desenvolvimento para diferenciação e agregação de valor à produção extrativista, agropecuária e agroindustrial de pequena escala. - PRODUTO: Pesquisa desenvolvida (unidade) – CRESCIMO DE META: 4. Em seguida, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Abelardo Lupion. O Presidente em exercício explicou aos membros que a Comissão precisa aprovar as emendas nesta reunião, pois o prazo na Comissão Mista de Orçamento se encerrará no dia trinta de maio próximo, e que Comissão só pode apresentar cinco emendas de inclusão de meta. Logo após, o Deputado Beto Faro sugeriu suspender a apreciação das emendas por uma hora, para que fosses analisadas pelos membros e feito um acordo. O Presidente em Exercício consultou os membros, obtendo sua aquiescência, sobre a proposta do Deputado Beto Faro e suspendeu a apreciação deste item pelo prazo acordado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a condução dos trabalhos ao Deputado Paulo Piau. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 1) REQUERIMENTO s/nº – do Senhor Waldir Neves, que "solicita a inversão de pauta para apreciar, primeiramente, os Projetos de Lei nºs 5.193/05 e 490/07". O Presidente em exercício, submeteu aos membros, tendo sido acatado de imediato, a aprovação deste. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item: 2) PROJETO DE LEI Nº 5.193/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 3) PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007, PL 2302/2007 e PL 2311/2007). RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR. Conforme solicitação, o Presidente em exercício concedeu vista ao Deputado Beto Faro. Prosseguindo, usaram da palavra os Deputados Moreira Mendes, que solicitou a inclusão do requerimento EXTRAPAUTA para apreciação imediata; Beto Faro, que sugeriu ao antecessor a inclusão do Relatório da Subcomissão Especial para tratar da Rastreabilidade na próximo pauta, como primeiro item a ser deliberado, de forma que os membros poderiam melhor avaliar a proposta. Em resposta o Deputado Moreira Mendes acatou a sugestão do Deputado Beto Faro. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: A – Requerimentos: 04) REQUERIMENTO Nº 276/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, a designação do Excelentíssimo Senhor General de Exercito AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, Comandante Militar da Amazônia, para prestar alguns esclarecimentos a esta Comissão sobre a questão das terras indígenas na Amazônia e no Brasil". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Beto Faro; Waldir Neves; Adão Pretto; Moreira Mendes; Valdir Colatto; e Abelardo Lupion, que sugeriu apensar este requerimento ao Requerimento nº 268/08, do Sr. Moacir Micheletto, aprovado na reunião ordinária do dia vinte e três de abril próximo passado, aditando o Deputado Ernandes Amorim como co-autor do requerimento. Consultado sobre a sugestão recebida, o autor acatou-a; 05) REQUERIMENTO Nº 281/08 - do Sr. Betinho Rosado - que "requer, na forma do art. 52, Incisos e Parágrafos do RICD, a inclusão do PL nº 7.210/2006 na ordem do dia da próxima reunião da CAPADR". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 06) REQUERIMENTO Nº 282/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "requer seja prestada homenagem póstuma ao Senhor Macel Caixeta - que foi Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada. Em seguida, o Presidente em exercício, autor do próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Moreira Mendes. Este por sua vez anunciou o próximo requerimento: 07) REQUERIMENTO Nº 283/08 - do Sr. Paulo Piau - que "requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir a situação do Convênio ICMS/100 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Paulo Piau assumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: 08) REQUERIMENTO Nº 284/08 - do Sr. Adão Pretto - que "solicita sejam convidados o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sr. Reinhold Stephanes, o Advogado-Geral da União, sr. José Antônio Toffoli, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sr. Rolf Hackabard e o Representante do Conselho de Defesa Nacional para comparecer a esta Comissão para discutir a aquisição de terra por estrangeiros". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 09) REQUERIMENTO Nº 285/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção e comercialização do fumo no Brasil ". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente em exercício passou a condução dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Setim. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - ORDINÁRIA: 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 07/05/2008. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 13/05/2008. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/07 - do Sr. Waldir Neves - que "susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Beto Faro e Valdir Colatto; 12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Adão Pretto, Zonta e Marcos Montes; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 13) PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; - ORDINÁRIA: 14) PROJETO DE LEI Nº 2.599/07 - do Sr. José Airton Cirilo - que "proíbe o uso de arame farpado em cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 15) PROJETO DE LEI Nº 2.539/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando Coelho Filho, em 23/04/2008. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. Vista ao Deputado Ernandes Amorim, em 07/05/2008. Conforme solicitação, o Presidente em exercício deferiu a retirada da matéria de pauta por acordo dos Líderes; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.363/07 - do Sr. Waldir Neves - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 1.870/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas". RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 1.893/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 21) PROJETO DE LEI Nº 2.713/07 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 22) PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro". RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 23) PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 24) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 125/06 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: Relatório Final, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), que conclui por denunciar vários Órgãos Públicos e solicitar investigação ao TCU, MPF e CPI das ONGs. Conforme solicitação, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos Deputados Valdir Colatto, que convidou os membros a analisarem a Medida Provisório nº 432/2008, do Poder Executivo – que "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.", publicada no Diário Oficial de hoje, em reunião, hoje, na Sala da Presidência desta Comissão, quando será discutido como será conduzido o processo de apreciação da proposição; Zonta, que apoiou a sugestão do seu antecessor e solicitou ao Presidente da Comissão gestões junto ao Ministério das Relações Exteriores para alocar, assim que possível, servidores habilitados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Embaixadas Brasileiras; e Adão Pretto, que salientou que os movimentos sociais participaram ativamente nas negociações com o Governo para a edição da medida provisória das dívidas agrícolas e que o Poder Executivo acordou com as várias posições apresentadas. Finalizando, o Presidente em exercício submeteu à apreciação as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO PLN 0001/2008 – acordadas entre os membros deste Colegiado, a saber: 01) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 01/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – AÇÃO: 7H17 Apoio a projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário – PRODUTO: Projeto apoiado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 1.500; 02) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 02/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – AÇÃO: 8611 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário – PRODUTO: Produtor atendido (unidade) – ACRÉSCIMO DE META: 10.000; 03) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 03/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Agroindústria – PROGRAMA: 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social – AÇÃO: 4686 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades – PRODUTO: Pesquisa desenvolvida (unidade) – ACRESCIMO DE META: 20; 04) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 05/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Unidade Estadual de Pesquisa Agropecuária - UEPAS – PROGRAMA: 0360 Gestão de política Agropecuária – AÇÃO: 11TR Modernização do Sistema Integrado de Informações Agropecuárias – PRODUTO: Sistema de Informação implantado (% de execução física) – ACRESCIMO DE META: 14; 05) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - do Sr. Beto Faro – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para inserção Social – AÇÃO: 4682 – Pesquisa e Desenvolvimento para diferenciação e agregação de valor à produção extrativista, agropecuária e agroindustrial de pequena escala. - PRODUTO: Pesquisa desenvolvida (unidade) – CRESCIMO DE META: 4; 06) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 07/08 - Emenda de Texto – do Sr. Assis do Couto – EMENTA: Centros Familiares de Formação por Alternância – TIPO DE EMENDA: Aditiva – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte inciso IX: "Art. 34... IX ao Art. 34 da LDO – de atendimento direto e gratuito ao público rural e voltados para a educação em alternância da Agricultura Familiar."; 07) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 08/08 - Emenda de Texto – do Sr. Assis do Couto – EMENTA: Inclusão do Conselho Nacional de Educação – CNE – TIPO DE EMENDA: Modificativa – TEXTO PROPOSTO: Dê-se ao inciso I do art. 32 da LDO a seguinte redação: "Art. 32 ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE ou em outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental."; e 08) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 09/08 - Emenda de Texto – do Sr. Zonta – EMENTA: Aquisição de Produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos – TIPO DE EMENDA: Aditiva – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte inciso V no § 1º do art. 69 da LDO: "Art. 69... § 1º ... - ... Inciso V – com a ação de formação de estoques públicos que trata das aquisições/manutenção dos estoques vinculados à PGPM executadas pela CONAB". Discutiram as sugestões de emendas os Deputados Zonta, Valdir Colatto; Afonso Hamm, Paulo Piau e Beto Faro. Submetidas à votação, foram aprovadas unanimemente as sugestões acordadas, a saber: - INCLUSÃO DE META: 1) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 03/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Agroindústria – PROGRAMA: 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social – AÇÃO: 4686 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades – PRODUTO: Pesquisa desenvolvida (unidade) – ACRESCIMO DE META: 20; 2) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 01/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – AÇÃO: 7H17 Apoio a projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário – PRODUTO: Projeto apoiado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 1.500; 3) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 02/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário – AÇÃO: 8611 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário – PRODUTO: Produtor atendido (unidade) – ACRÉSCIMO DE META: 10.000; 4) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - do Sr. Beto Faro – EMENTA: Incluir ação no anexo de metas e prioridades – PROGRAMA: 1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para inserção Social – AÇÃO: 4682 – Pesquisa e Desenvolvimento para diferenciação e agregação de valor à produção extrativista, agropecuária e agroindustrial de pequena escala - PRODUTO: Pesquisa desenvolvida (unidade) – ACRESCIMO DE META: 4; 5) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 05/08 - do Sr. Paulo Piau – EMENTA: Unidade Estadual de Pesquisa Agropecuária - UEPAS – PROGRAMA: 0360 Gestão de política Agropecuária – AÇÃO: 11TR Modernização do Sistema Integrado de Informações Agropecuárias – PRODUTO: Sistema de Informação implantado (% de execução física) – ACRESCIMO DE META: 14; - EMENDAS DE TEXTO: 6) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 09/08 - Emenda de Texto – do Sr. Zonta – EMENTA: Aquisição de Produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos – TIPO DE EMENDA: Aditiva – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte inciso V no § 1º do art. 69 da LDO: "Art. 69... § 1º ... - ... Inciso V – com a ação de formação de estoques públicos que trata das aquisições/manutenção dos estoques vinculados à PGPM executadas pela CONAB"; 7) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - nº 07/08 - Emenda de Texto – do Sr. Assis do Couto – EMENTA: Centros Familiares de Formação por Alternância – TIPO DE EMENDA: Aditiva – TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte inciso IX ao art. 34 da LDO: "Art. 34... IX – de atendimento direto e gratuito ao público rural e voltados para a educação em alternância da Agricultura Familiar."; e 8) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO – nº 08/08 - Emenda de Texto – do Sr. Assis do Couto – EMENTA: Inclusão do Conselho Nacional de Educação – CNE – TIPO DE EMENDA: Modificativa – TEXTO PROPOSTO: Dê-se ao inciso I do art. 32 da LDO a seguinte redação: "Art. 32 ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE ou em outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental.". Antes de finalizar, o Deputado Onyx Lorenzoni solicitou ao Partido dos Trabalhadores que encaminhe ofício confirmando a data para realização de audiência pública com o ministro Tarso Genro, para o dia dezessete de junho próximo e que a reunião com o Ministro de Estado da Defesa, Dr. Nelson Jobim, seja realizada dentro do período proposto, ou seja, dia quatro a onze de junho próximo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), amanhã, dia vinte e nove de maio, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Onyx Lorenzoni ________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.