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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/05/2008
A - Discussão e votação das sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 0412 - Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora. Ação: 0A84 - Financiamento para promoção das exportações – PROEX. (Lei nº 10.184, de 2001) Acréscimo de meta: 1". APROVADA. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação: 2710 – Capacitação para Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Produto: profissional capacitado (unidade). Acréscimo de Meta: 100.000". APROVADA. 3- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação: 6670 – Promoção Comercial de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Produto: Empresa apoiada (unidade). Acréscimo de Meta:80". APROVADA. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 1166 – Turismo social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão. Ação: 10V0 – Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística. Produto: Projeto realizado (unidade). Acréscimo de meta: 100". APROVADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa:1016 – Artesanato Brasileiro. Ação 2706 – Feiras e Eventos para Comercialização da Produção Artesanal. Produto: evento realizado (unidade). Acréscimo de meta: 500". APROVADA. |
B - |
Matéria sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 135/08
- do Sr. Fernando de Fabinho - que
"solicita a inclusão extra-pauta do PL 7137/2002, que altera a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos
imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes
".
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C - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 124/08
- do Sr. Francisco Praciano - que "requer a realização de audiência pública para que os convidados mencionados exponham, perante esta Comissão, as opiniões e juízos das entidades que representam sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale pelo Poder Executivo, matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2007".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 128/08
- do Sr. Jilmar Tatto - que "solicita Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para apresentação e discussão do projeto do trem de alta velocidade - trem bala"
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 129/08
- do Sr. Jilmar Tatto - que "requer Audiência Publica conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto para discutir a integração de esforços do governo e da iniciativa privada na promoção do turismo nacional".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 130/08
- do Sr. Jilmar Tatto - que " Solicita Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e tributação para tratar do tema Mercado de Capitais e o Desenvolvimento Econômico e Social"".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 131/08
- do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o projeto de lei n° 6618/2005". (Apensado: REQ 133/2008)
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 134/08
- dos Srs. Francisco Praciano e Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para esclarecer contratos firmados com a empresa Alstom e sobre possível pagamento de propina a integrantes de empresas públicas vinculadas ao governo do Estado de São Paulo e à União".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08
- do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06
- do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.902/92
- do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997)
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.153/03
- do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.847/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2867/2004)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.045/04
- do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 378/07
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/07
- do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.410/07
- do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.127/03
- do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.846/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.199/05
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/07
- do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências". (Apensado: PL 2055/2007)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/07
- do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.860/08
- do Sr. José Carlos Machado - que "estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.555/04
- do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.743/05
- do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/07
- do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.""
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/07
- do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.291/07
- do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.137/02
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007)
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