Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Djalma Berger, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rebecca Garcia, Roberto Britto, Uldurico Pinto, Veloso e Waldir Maranhão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Enio Bacci, Jader Barbalho, Mendes Ribeiro Filho, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Silas Câmara, Vic Pires Franco e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Ratinho Junior, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 14 de maio de 2008. O Deputado Edigar Mão Branca solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 918/2008, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, que trata de agravo interposto pela Universidade Federal do Acre – UFAC contra despacho de relator do TCU, que determinou a suspensão cautelar da tomada de preços 7/2008, realizada para a contratação de serviços de reforma do restaurante universitário da entidade; 2) recebeu do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica desta Casa convite para participar da abertura do seminário internacional "Crimes Cibernéticos e Investigações Digitais", realizado hoje, dia 28 de maio, no Auditório Nereu Ramos; 3) recebeu da diretora do Serpro, Vera Lucia de Moraes, convite para participar da abertura da reunião do Comitê de Implementação de Software Livre do Governo Federal realizada hoje, dia 28 de maio, às 9h, na Sala Santiago Dantas, Palácio Itamaraty; 4) recebeu da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro), da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e da Associação de Usuários de Informática e Telecomunicações (Sucessu) convite para a sessão de abertura do I Fórum de Debates do Setor de Software, que acontecerá dia 29 de maio no Hotel Gran Bittar, em Brasília; 5) recebeu do diretor presidente da FAPCEN – Fundação de Apoio à Pesquisa do Corredor de Exportação Norte, José Antônio Gorgen, convite para participar do evento Agrobalsas 2008, realizado no período de 27 a 31 de maio, em Balsas, MA. O Deputado Roberto Rocha representará a comissão no evento; 6) o seminário aprovado no requerimento nº 115/08 foi convertido em fórum, e denominado "1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação Social". O evento está previsto para o dia 10 de junho, no auditório da TV Câmara. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 126/2008, do Deputado José Rocha. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 126/08 - do Sr. José Rocha - (PL 6915/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no sistema brasileiro de televisão digital". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 e outros, apensados, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e seus impactos sobre a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)". APROVADO, COM A INCORPORAÇÃO, A ESTE, DO TEXTO DO REQUERIMENTO Nº 118/2008 E A EXTENSÃO DO CONVITE À PROCURADORA DA REPÚBLICA RAQUEL BRANQUINHO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e outros, apensados, que dispõe de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo". PREJUDICADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 125/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o melhor modelo de Gestão para o Centro de Biotecnologia da Amazônia". Usou da palavra o Deputado Uldurico Pinto. APROVADO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000, PL 4808/1998, PL 796/2003, PL 4540/2004 e PL 4294/2004) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Julio Semeghini, em 26/03/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - TVR Nº 146/07 - do Poder Executivo - (MSC 380/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 15/08/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 186/07 - do Poder Executivo - (MSC 481/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 231/07 - do Poder Executivo - (MSC 570/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 273/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 7 de fevereiro de 2006, que autoriza a ABECCA - Associação Benemérita e Cultura de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 290/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 294/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu - Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 297/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 302/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 312/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 321/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 14/05/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 345/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 371/08 - do Poder Executivo - (MSC 110/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 06 de fevereiro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 374/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 376/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 3 de maio de 2004, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 386/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 393/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 394/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 395/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária dos 72 discípulos de Cuité - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 396/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 398/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 399/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 402/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 404/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 407/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 410/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 414/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 11 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 418/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 419/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 429/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 431/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 5 de julho de 2005, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 432/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de de 5 de julho de 2005, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 436/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 39 - TVR Nº 438/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 40 - TVR Nº 439/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.186/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"". (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003, PL 2105/2003, PL 2189/2003, PL 7542/2006 e PL 2480/2007) RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2949/2000, 4156/2001, 4165/2001, 6464/2002, 1594/2003 e 2105/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 4225/1998, 1513/1999, 5669/2001, 1550/2003, 1665/2003, 2189/2003, 7542/2006, 2480/2007, 6851/2002 e 7046/2006, apensados. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUSTAVO FRUET E LUIZA ERUNDINA. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003". (Apensado: PL 5064/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5064/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 26/03/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Terminada a Ordem do Dia a Deputada Maria do Carmo Lara pediu a palavra para se colocar à disposição dos parlamentares que quiserem discutir o Projeto de Lei nº 4186/98, do qual é relatora, e apresentar sugestões a seu parecer. Presidiu a reunião o 1º Vice-presidente da comissão, Deputado Ratinho Junior. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos a realização das seguintes reuniões: dia 28 de maio, às 14h, reunião da Subcomissão de Ciência e Tecnologia na sala de reuniões da comissão; dia 29, às 9h30, audiência pública, com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, para "debate sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom"; dia 3 de junho, às 14h30, audiência pública, com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, para "debate sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom", a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no caso e as propostas da reguladora para alteração do Plano Geral de Outorgas"; dia 5, às 10h, audiência pública para "debate sobre a administração de uma estrutura para levar banda larga a todo o país". Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, .............................................., Presidente.