CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/2008

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA, Secretário de Recursos Humanos, representando o Ministro Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  • Sr. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR, Presidente da Comissão da Anistia, representando o Ministro Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça;

  • Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO, Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional, representando o Ministro Nelson Jobim, Ministro de Estado da Defesa.

    II - Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 9/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados".
    ADIADA A VOTAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.