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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/05/2008
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 4/08 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -
que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a
possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO".
|
B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
418/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cambará do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
420/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de
Araruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do
Paraná". |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
423/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Rádio Paz FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
445/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul". |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
447/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machadinho,
Estado do Rio Grande do Sul". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
449/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Formoso do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
451/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
466/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguel Calmon,
Estado da Bahia". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
469/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ortigueira,
Estado do Paraná". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
470/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina,
Estado do Ceará". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
471/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2007) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta
Porã, Estado de Mato Grosso do Sul". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
482/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato
Grosso". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.530/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências"". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.919/99 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 402/1999) - que "altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos
portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que
trata o item 4.2". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o
trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São
Raimundo Nonato-PI". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.187/07 - do Sr. Manato - que "institui a Semana
de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil" |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.540/91 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe
sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos
registros administrativos que especifica e dá outras providências" |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais
de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL
5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL
3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL
983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006)) |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.091/04 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que
"dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de
2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005) |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.354/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e
funções comissionadas e dá outras providências". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.710/07 - do Senado Federal - (PLS 163/2007) -
que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de
liberdade". |
23 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o
estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões".
(Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006
e PLP 345/2006)) e PLP 310/2002) |
ESPECIAL |
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
565/06 - do Senado Federal-Antonio
Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e
acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução
obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual".
(Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e
PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para
incluir alínea "e" no inciso VI". |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição
Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII".
(Apensado: PEC 94/2007) |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros -
que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho -
que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição
Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que
"acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova
redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007) |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
171/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da
Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam
atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus
derivados, flexibilizando o monopólio da União". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
190/07 - do Sr. Flávio Dino - que
"acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".
|
ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e
outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do
artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central
do Brasil". |
37 - |
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 1.204/95 - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos
demográficos e econômicos e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.191/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe
sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação
social". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.995/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal brasileiro". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas
as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial
do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde
pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o
art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL
6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas,
localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto
Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL
5112/2005) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares".
(Apensado: PL 7063/2006) |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe
sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de
trabalho". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de
trânsito, nas situações que especifica" |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que
"altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a
denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida
após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras
providências". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.817/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova
redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
426/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
429/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
512/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa
Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
513/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2007) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas -
AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do
Recanto das Emas, no Distrito Federal". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) -
que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995,
que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras
providências". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que
"autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras
providências". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das
tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime
público". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 - do Senado Federal - Maguito Vilela -
(PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado
da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras
providências". (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004) |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da
participação do governo brasileiro em negociações comerciais
multilaterais, regionais ou bilaterais". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares - (PLS 228/2004) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de
setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101,
para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado
de Sergipe". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.430/05 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
141/2005) - que "denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa"
o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo
adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.581/07 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de
funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça
e dá outras providências". |
ORDINÁRIA |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.596/90 - do Sr. ELIAS MURAD - que "modifica a
redação da alínea "a" do parágrafo 4º do artigo 654 da CLT, que estabelece
as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do
trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para
inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/96 - do Sr. Paulo Paim - que "permite a
renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço". (Apensados:
PL 3900/1997 e PL 4743/1998) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera
a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga
os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento
de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência
física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a
carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e
militares da União". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que
"altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as
bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos
consumidores". (Apensado: PL 5158/2001) |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL
4334/2001) |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
|
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 799/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e
festas promovidas pelo Governo Brasileiro". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o
"Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de
junho". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.120/05 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui
o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica" |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o
Dia Nacional do Rotaractiano". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe,
em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de
clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e
dá outras providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que
"altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de
12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em
dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a
Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
|
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a
Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui
o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
|
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta
dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a
duração do trabalho do Assistente Social". |