CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e um minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Beto Mansur, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Silas Câmara, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Carlos Brandão, Colbert Martins, Djalma Berger, Dr. Nechar, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Roberto Britto e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Edigar Mão Branca, Enio Bacci, Jader Barbalho, Manoel Salviano, Mendes Ribeiro Filho e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 7 de maio de 2008. O Deputado Bilac Pinto solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, e do Presidente e CEO da Cadense Design Systems, Mike Fister, convite para a sessão de abertura do Fórum sobre Circuitos Integrados no Brasil, que será realizada no dia 20 de maio, no Brasília Alvorada Park Hotel, nesta cidade; 2) recebeu do coordenador-geral do FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Augusto Schröder, convite para participar do painel "Reestruturação do Sistema e Controle Público", que integra a programação da XIV Plenária Nacional do FNDC, no dia 16 de maio, em Brasília; 3) a 5ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, será realizada de 20 a 26 de outubro do corrente ano; 4) o Ato Normativo nº 1, de 2007 e a Recomendação da comissão, que define parâmetros para a apreciação dos atos de concessão e outorga dos serviços de radiodifusão, foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, dia 9 de maio, suplemento ao nº 66; 5) recebeu do Ministério das Relações Exteriores, e encontra-se na secretaria desta comissão, para consulta dos senhores parlamentares, o estudo "The World e-Parliament Report 2008", publicado e realizado pelas instituições "Global Centre for ICT in Parliament, Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA) e União Inter-Parlamentar (IPU); 6) recebeu ofício do diretor-geral da Escola de Administração Fazendária, Mauro Sérgio Soares, solicitando apoio na divulgação do concurso de monografias "III Prêmio SEAE – 2008", com inscrições abertas até o dia 22 de setembro deste ano; 7) recebeu justificativa de ausência do deputado Sandes Junior, nos dias 2, 3, 9 e 16 de abril, em virtude de compromissos políticos partidários; 8) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: 24 de abril - Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 386/08; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 376/08; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 384/08; Deputado Emanuel Fernandes, PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 e TVR Nº 373/08; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 381/08; Deputada Iriny Lopes, PROJETO DE LEI Nº 1.730/07 e TVR Nº 387/08; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 385/08; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 374/08; Deputado Miro Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 1.238/07; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 380/08; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 388/08; Deputado Roberto Britto, TVR Nº 383/08; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 377/08; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 379/08; 6 de maio - Deputado Bilac Pinto, PROJETO DE LEI Nº 2.807/08; Deputado Nelson Proença, PROJETO DE LEI Nº 2.740/03; 7 de maio - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 423/08; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 419/08; Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 428/08; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 422/08; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 390/08; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 411/08; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 396/08 e TVR Nº 402/08; Deputado Cristiano Matheus, TVR Nº 429/08; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 407/08; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 424/08; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 440/08; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 371/08; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 400/08; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 414/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 421/08; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 399/08 e TVR Nº 415/08; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 430/08; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 392/08 e TVR Nº 433/08; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 412/08; Deputado José Chaves, TVR Nº 404/08; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 420/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 393/08 e TVR Nº 438/08; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 291/08 e TVR Nº 437/08; Deputado Jurandy Loureiro, TVR Nº 417/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 232/07; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 436/08; Deputada Maria do Carmo Lara, TVR Nº 397/08; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 403/08; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 439/08; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 395/08; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 426/08; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 409/08; Deputado Paulo Piau, TVR Nº 435/08; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 394/08 e TVR Nº 432/08; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 405/08 e TVR Nº 425/08; Deputada Rebecca Garcia, TVR Nº 434/08; Deputado Roberto Britto, TVR Nº 431/08; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 418/08; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 401/08; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 398/08; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 410/08. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, às 14h30, para "avaliação do desempenho do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional", e comunicou o cancelamento da audiência pública agendada para o dia 15 de maio, para "debate sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no caso e as propostas da reguladora para alteração do Plano Geral de Outorgas". ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 114/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "requer sejam convidados a Sra. Tereza Cruvinel, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação e os servidores da TV Brasil, abaixo relacionados: Sr. Luiz Lobo ex-Editor-Chefe, do Repórter Brasil, as Sras. Jaqueline Paiva, Chefe de Telejornais e Helena Chagas, Diretora de Jornalismo e Chefe de Telejornais e o Sr. Nelson Breve - Assessor de Imprensa da Presidência da República, para comparecer esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias formuladas pelo Jornalista Luiz Lobo da suposta interferência do Palácio do Planalto, nos telejornais da TV Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 e outros, apensados, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e seus impactos sobre a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)". RETIRADO DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e outros, apensados, que dispõe de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo". RETIRADO DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 119/08 - da Sra. Iriny Lopes - que "solicita realização de Seminário sobre "Ciência e Tecnologia nos Portos Brasileiros"" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 120/08 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de Seminário sobre os 10 anos da L.G.T e o futuro do setor de telecomunicações". Falou o Deputado Jorge Bittar. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 121/08 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de Seminário sobre "Políticas Públicas e Autonomia Orçamentária dos Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico", como parte das atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de Seminário para debater os avanços promovidos pelas políticas governamentais de utilização de softwares livres no Brasil". Falou o Deputado Julio Semeghini. APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 123/08 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do uso da Internet nas eleições municipais de 2008". Falaram os Deputados Paulo Bornhausen, Emanuel Fernandes, Jorge Bittar e Bilac Pinto. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 124/08 - do Sr. Julio Semeghini - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir os procedimentos de análise dos pleitos para gozo dos incentivos previstos pela Lei 11.077/04 (Política de Informática), assim como dos relatórios de prestação de contas a que se refere o art. 33 do Decreto 5.906/06". Falou o Deputado Walter Pinheiro. APROVADO, COM A INCLUSÃO DE DEBATE SOBRE A POLÍTICA INDUSTRIAL BRASILEIRA. O DEPUTADO WALTER PINHEIRO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 10 - TVR Nº 24/07 - do Poder Executivo - (MSC 116/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Branca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 165/07 - do Poder Executivo - (MSC 450/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 214/07 - do Poder Executivo - (MSC 542/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 215/07 - do Poder Executivo - (MSC 545/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 233/07 - do Poder Executivo - (MSC 580/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.277/07 - do Poder Executivo - (MSC 1079/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 269/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 274/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 279/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 282/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 283/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 285/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 292/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 293/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 299/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "União e Paz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 309/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 311/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 313/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 314/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 315/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 318/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 319/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 321/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA. 33 - TVR Nº 337/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 341/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 342/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Exu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 344/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 613, de 6 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 349/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guapiaçú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 354/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 356/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 357/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 358/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araguaçu, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 359/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 362/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 365/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 367/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 369/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 373/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 377/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 19 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 379/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - TVR Nº 380/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Carrancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 381/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 690, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Areiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 383/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Transvalle FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - TVR Nº 384/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - TVR Nº 385/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 766, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Olivedos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 19/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados Julio Semeghini, Bilac Pinto, Luiza Erundina e Rodrigo Rollemberg. PARECER DO RELATOR, DEP. ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.352/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Emanuel Fernandes, Julio Semeghini, Walter Pinheiro e Luiza Erundina. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Durante a apreciação dos itens 5 a 7 e 10 a 54, ocupou a presidência o Deputado Ratinho Junior. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, .............................................., Presidente.