CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/05/2008

A - Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 124/08 - dos Srs. José Pimentel e Carlito Merss - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária, o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da PEC nº 31-A/07, que "altera o sistema tributário nacional, unifica a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, dentre outras providências".

    2. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

  2. REQUERIMENTO Nº 125/08 - dos Srs. José Pimentel e Carlito Merss - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da PEC nº 31-A/07, que "altera o sistema tributário nacional, unifica a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, dentre outras providências".

    3. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA

     

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 425/07) - que "aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005".

EXPLICAÇÃO DE EMENTA: visa possibilitar o ingresso, como Membros da Conferência, de Organizações Regionais de Integração Econômica.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

 

EXTRAPAUTA

 

          REQUERIMENTO Nº 126/08 - do Sr. Júlio Cesar - que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalização para verificar a regularidade da repartição constitucional de recursos arrecadados em 2007 e em 2008.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

 

          REQUERIMENTO Nº 127/08 - do Sr. José Pimentel e outros - que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária com a participação de líderes empresariais.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

 

PRIORIDADE

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ".

    2. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.

    RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

     

  2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários".

    3. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964.

    RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do relator.

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989".

    4. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CCTCI.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada de tramitação do Voto em Separado de sua autoria.

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/07 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre os serviços bancários".

    5. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/04 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários". (Apensado: PLP nº 336/06)

    6. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PLP nº 336/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 336/06, apensado, com Substitutivo.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública".

    7. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer, com Complementação de Voto.

    COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator acatou as alterações no Substitutivo propostas no Voto em Separado do Deputado Luiz Carlos Hauly.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias".

    8. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 939-A/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social".

    9. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: esclarecendo que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade, não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova Constituição Federal - Reforma Previdenciária.

    RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 5.583-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos".

    10. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 7.290-B/06 - do Senado Federal (PLS nº 268/03) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências".

    11. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: define "indústria petroquímica de primeira e segunda geração" como fornecedora de produtos petroquímicos básicos (eteno, propeno e resina termoplástica) e a inclui como beneficiária de programas financiados pela distribuição de royalties.

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    ORDINÁRIA

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    12. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Arnaldo Madeira.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    13. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

    14. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Arnaldo Madeira.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 4.099-A/04 - do Sr. Edson Duarte - que "cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF".

    15. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07)

    16. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 810-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar". (Apensados: PL's nºs 928/07 e 989/07)

    17. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar.

    RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 928/07, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 928/07, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 1.145-A/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004".

    18. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui como beneficiário de isenção do imposto de renda pessoa física os portadores de necessidades especiais.

    RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos do relator e do Deputado Guilherme Campos.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".

    19. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Arnaldo Madeira.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 6.410-B/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal".

    20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 (um e meio) soldo.

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".

    21. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003".

    22. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.018/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.431/04, 4.014/04, 4.583/04, 5.325/05, 5.619/05, 6.605/06, 6.867/06, 7.122/06, 7.167/06, 514/07, 550/07, 953/07, 1.052/07 e 2.157/07)

    23. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.431/04, 4.014/04, 4.583/04, 5.325/05, 5.619/05, 6.605/06, 6.867/06, 7.122/06, 7.167/06, 514/07, 550/07, 953/07, 1.052/07 e 2.157/07, apensados.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências".

    24. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: criando o bônus de adimplência para o contribuinte beneficiário do Parcelamento Especial (PAES) que recolher as parcelas sem atraso; alterando a Lei do "novo REFIS" ou "REFIS 2".

    RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na CFT.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos".

    25. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão.

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 632-A/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.

RESULTADO: vista ao Deputado Carlito Merss.