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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/05/2008
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CONVIDADOS
: Exmo. Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA,
Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro; Sr. CARLOS EDUARDO BIELSCHOWISKY,
Secretário de Educação à Distância do Ministério da Educação (SEED/MEC); e Sr. VILSON VEDANA, Presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL . |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 8/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. HÉLIO COSTA - Ministro de Estado das Comunicações; Embaixador RONALDO SARDEMBERG - Presidente da ANATEL; Sr. JOSÉ FERNANDES PAULETTI - Presidente da ABRAFIX; Sr. LUIZ EDUARDO FALCO - Presidente do grupo Oi/Telemar/Brasil Telecom; Sr. CÉSAR ALVAREZ - Chefe do Gabinete Adjunto de Agenda da Presidência da República, para discutir o PL. 1.481/07".
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