CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/04/2008

I - Definição do roteiro de trabalho;


II - Eleição dos Vice-Presidentes, e


III - Votação dos seguintes requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 2/08 - do Sr. Magela - que "solicita seja convidado a Srª. Edir Damaceno Maciel Presidenta da Comissão Especial Interministerial de Anistia. - CEI. "
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 3/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidada a Sra. Representante da Advocacia Geral da União na CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 4/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Representante da Casa Civil na CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 5/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidada a Presidente da CEI – Comissão Especial Interministerial do Ministério do Planejamento, para que preste esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 6/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor do Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 7/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 8/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr Ministro do Planejamento, para que preste esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a procrastinação na reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
APROVADO.