Às dez horas e doze minutos do dia dezessete de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Genoíno, Joseph Bandeira, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Ciro Gomes, Colbert Martins, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária realizada em dezesseis de abril. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Waldir Neves justificando sua ausência às reuniões de quatorze a dezessete de abril por razões médicas. 2 – Correspondência do Sr. Eduardo Manoel Bispo dos Santos, funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3 – O Presidente acusou o recebimento de ofício do Senhor Ministro do Planejamento acerca da Audiência Pública, cujo requerimento de convocação para o dia vinte e três de abril foi aprovado por esta Comissão. O Ministro justificou que nesta data estaria comparecendo à Comissão de Orçamento em agendamento anterior. Desta forma, propôs ser representado pelo Senhor Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério. Consultado, o autor do requerimento aceitou. Sendo assim, a audiência foi confirmada para aquela data. 4 – O Presidente ainda informou que houve reunião, por solicitação do DEM ontem e foram tomadas as seguintes decisões: seriam mantidas na pauta da próxima semana as duas Propostas de Emenda à Constituição eleitorais: a do voto distrital misto e a da revisão constitucional, de autoria do Deputado Flávio Dino, esta última com uma alteração para que o plebiscito proposto seja para o ano de 2010, uma vez que é injurídica sua realização em 2008. O Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Regis de Oliveira estaria sendo retirado de pauta na próxima semana. O Projeto de Lei Complementar que tem a previsão dos ritos que são previstos naquele Decreto, de autoria do Deputado Flávio Dino, estaria entrando na próxima pauta. ORDEM DO DIA: Os Deputados Ayrton Xerez, Silvinho Peccioli e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, quatorze e vinte e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º e 8º e pela inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do texto da Câmara, com emendas de redação.

O relator, Deputado Felipe Maia, apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa dos arts. 1º e 8º e pela inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3 º, 4º, 5º, 6º e 7º do Substitutivo do Senado, reestabelecendo-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do texto da Câmara, com emendas de Redação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.914/04 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Dia do Prefeito". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.187/07 - do Sr. Manato - que "institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº 45/08 - do Sr. José Genoíno - que "solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.640/03 - do Senado Federal - Aelton Freitas - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR - 461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 689/07 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.196/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5158/2001, apensado, com emendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.697/01 - do Sr. João Pizzolatti - que "institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.216/04 - do Sr. José Linhares - que "institui o Dia Nacional do Motociclista". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.046/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 - do Sr. Gervásio Silva - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". (Apensado: PL 553/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 553/2007, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Foi concedida vista ao Deputado João Campos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 17 -PROJETO DE LEI Nº 902/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.531/07 - da Sra. Janete Capiberibe - que "torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/07 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e dois de abril, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.