Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 112/08 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "solicita que seja convocado para Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor o Senhor Hélio Costa, Ministro das Comunicações, para prestar esclarecimentos às mencionadas Comissões a respeito da matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre a falha da TV digital em 33% de São Paulo".
APROVADO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: SUBSTITUIÇÃO NA EMENTA DA PALAVRA CONVOCADO PARA CONVIDADO, E INCLUSÃO DO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA PHILIPS, SR. WALTER DURAN, DO PRESIDENTE DO FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL, SR. ROBERTO FRANCO, E DO REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC COMO CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 113/08 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor o Senhor Walter Duran, Diretor de Tecnologia da Philips, e o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-Idec, para prestarem esclarecimentos às mencionadas Comissões a respeito da matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre a falha da TV digital em 33% de São Paulo"
PREJUDICADO.

REQUERIMENTO Nº 114/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "requer sejam convidados a Sra. Tereza Cruvinel, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação e os servidores da TV Brasil, abaixo relacionados: Sr. Luiz Lobo ex-Editor-Chefe, do Repórter Brasil, as Sras. Jaqueline Paiva, Chefe de Telejornais e Helena Chagas, Diretora de Jornalismo e Chefe de Telejornais e o Sr. Nelson Breve - Assessor de Imprensa da Presidência da República, para comparecer esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias formuladas pelo Jornalista Luiz Lobo da suposta interferência do Palácio do Planalto, nos telejornais da TV Brasil".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O DEPUTADO JORGINHO MALULY SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 115/08 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "requer a realização de Seminário acerca da auto-regulamentação da propaganda e do setor publicitário no Brasil"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 116/08 - do Sr. Ariosto Holanda - que "solicita à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que requeira informações ao Ministério da Fazenda sobre os recursos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria de biocombustíveis"
APROVADO COM EXTENSÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À CASA CIVIL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/07 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Roberto Magalhães - que "susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000, PL 4808/1998, PL 796/2003, PL 4540/2004 e PL 4294/2004)
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Julio Semeghini, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão:

TVR Nº 160/07 - do Poder Executivo - (MSC 428/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTA BAILIQUE FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de MACAPÁ, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

TVR Nº 172/07 - do Poder Executivo - (MSC 440/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

TVR Nº 210/07 - do Poder Executivo - (MSC 534/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

TVR Nº 1.292/07 - do Poder Executivo - (MSC 1085/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada,no município de Rincão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005 e PL 7571/2006)
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999 e do de nº 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.402/99 e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e 2322/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007)
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.120/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.352/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.