CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 16/04/2008

  1. Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 121/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública os Presidentes da Bolsa de Mercadorias e Futuros S/A - BM&F, Sr. Manoel Felix Contra Neto; e da BOVESPA HOLDING S/A, Sr. Raymundo Magliano Filho, a fim de discutirem acerca da integração da BM&F com a BOVESPA.

    2. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

  2. REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representante do Fórum dos Governadores do Nordeste; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, ou representante; e o Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Vieira Lima, ou representante, a fim de discutir acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, contida na proposta de Reforma Tributária enviada pelo Governo Federal (PEC 233/2008), em especial, no que se refere a normatização do financiamento e operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional por legislação infra-constitucional.

    3. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    ORDINÁRIA

  3. PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro".

    4. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    RESULTADO: designado relator substituto o Deputado José Pimentel que acatou integralmente o parecer da relatora. Retirado de pauta a pedido do relator substituto.

  4. PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.414/06)

    5. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado VIGNATTI

    RESULTADO: designado relator substituto o Deputado Pepe Vargas. Parecer do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famlia e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da CSSF. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Fernando Coruja.

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

  5. PROJETO DE LEI Nº 1.581-A/07 - Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências".

    6. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: designado relator substituto o Deputado Rodrigo Rocha Loures que acatou integralmente o parecer do relator. Vista ao Deputado Guilherme Campos.

     

    ORDINÁRIA

  6. PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04)

    7. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça".

    8. explicação da ementa: altera a Lei nº 9.250, de 1995.

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Rodrigo Rocha Loures.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 19-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".

    9. explicação da ementa: dispondo que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio.

    RELATOR: Deputado Max Rosenmann

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

  9. PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que 'estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências', a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL nº 4.692/01)

    10. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.692/01, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 3.496-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho".

    11. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

  11. PROJETO DE LEI Nº 3.730-B/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensados: PL's nºs 3.818/04 e 4.884/05)

    12. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.818/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.884/05, apensado; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".

    13. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Maurício Quintella Lessa.

  13. PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países".

    14. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    15. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros".

    16. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

  16. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    17. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

  17. PROJETO DE LEI Nº 175-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre 'Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas' ".

    18. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

  18. PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.

RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

         RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.