Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "Solicita seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o déficit público"
APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/00 - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (PDS 71/2000) - que "Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2000."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/99 - do Sr. TELMO JOSÉ KIRST - que "Obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/00 - do Sr. MARÇAL FILHO - que "Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/00 - do Sr. CLEMENTINO COELHO - que "Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 682/1999) - que "Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.290/97 - PAULO BORNHAUSEN - que "Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos." (Apensados: PL 1176/1999, PL 1448/1999, PL 2425/2000 e PL 4005/1997)
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 1.176/99, 1.448/99, 2.425/00, e 4.005/97, apensados.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. FEU ROSA - que "Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.970/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "Dispõe sobre a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas estrangeiras." (Apensado: PL 2223/1999)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.223/99, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO COSER, PEDRO EUGÊNIO, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 2.255/99 - do Sr. JOSE PRIANTE - que "Dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO