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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/04/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 32/07
- do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 44/08
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 45/08
- do Sr. José Genoíno - que "solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
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B - |
Redação Final: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
79/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1148/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
156/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
226/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
258/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
340/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
352/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
362/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
389/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
390/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
396/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
402/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2007) - que "aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.127/08
- do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica". (Apensado: PL 3128/2008)
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URGÊNCIA |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
405/07
- da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
407/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 506/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005".
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PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
397/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.843/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.622/04
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". (Apensados: PL 6449/2005, PL 7009/2006 e PL 6265/2005)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.560/06
- do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 839/07
- do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.710/07
- do Senado Federal - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade".
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ESPECIAL |
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
447/97
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal".
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25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00
- do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
347/01
- do Senado Federal - WALDECK ORNELAS - (PEC 7/1996) - que "altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º".
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27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
516/06
- do Sr. Jovair Arantes e outros - que "dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil".
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28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06
- do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
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29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
53/07
- do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
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30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/07
- do Sr. Raul Henry - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal".
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31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
109/07
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
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32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
134/07
- do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007)
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33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
171/07
- do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União".
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
193/07
- do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias".
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35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
210/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
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ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.233/02
- do Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.619/05
- do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04
- do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.745/06
- dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07
- do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 265/07
- do Sr. Paulo Maluf - que "altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/07
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho".
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D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
391/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
417/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
421/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
430/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
452/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
482/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
489/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
490/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/02
- do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.302/02
- do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003)
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ORDINÁRIA |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.265/02
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança". (Apensados: PL 1905/2003, PL 2865/2004, PL 5901/2005 e PL 6253/2005)
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PRIORIDADE |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.787/04
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.022/04
- do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05
- do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06
- do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07
- do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 689/07
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07
- do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica".
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ORDINÁRIA |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.139/01
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001)
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.148/01
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 4334/2001)
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02
- do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 580/03
- do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/03
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável". (Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005))
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.879/03
- do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências"
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.720/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.814/03
- do Sr. Lobbe Neto - que "permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04
- da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.481/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.133/05
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05
- da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07
- do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais".
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07
- do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 578/07
- do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007)
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.309/07
- do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.531/07
- da Sra. Janete Capiberibe - que "torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional".
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.181/07
- do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa".
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