Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi, Pinto Itamaraty e Marcelo Melo - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, João Campos, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Major Fábio e Paulo Pimenta - Titulares; Ademir Camilo, Cristiano Matheus, Guilherme Campos, Hugo Leal e Neilton Mulim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jurandy Loureiro, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Jair Bolsonaro e Mauro Lopes. Justificaram ausência os Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Francisco Tenorio sugeriu a suspensão da presente reunião, a fim de que os membros pudessem participar de reunião no Plenário 1 com a presença do Ministro da Justiça, sobre o PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Após manifestação dos Deputados Pinto Itamaraty, Antonio Carlos Biscaia, Laerte Bessa e Raul Jungmann, o Plenário acatou sugestão do Presidente de apresentar requerimento no decorrer desta reunião a fim de convidar o Ministro da Justiça para prestar informações sobre o PRONASCI nesta Comissão. ORDEM DO DIA: ASSUNTOS INTERNOS: Com base no art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente sugeriu o estabelecimento de acordo entre os membros desta Comissão para delimitar o número de pedidos de retirada de pauta. Sua Excelência salientou que o elevado número de retiradas de pauta tem dificultado as deliberações deste Colegiado e que sua proposta objetiva agilizar o andamento dos projetos em tramitação na Comissão. Em discussão, pronunciaram-se os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Guilherme Campos, Laerte Bessa, Francisco Tenorio e João Campos. Em votação, foi aprovada a proposta de limitar a três retiradas de pauta por projeto, contra os votos dos Deputados Francisco Tenorio e Cristiano Matheus, que defenderam o limite de duas retiradas. Ato contínuo, o Deputado Alexandre Silveira apresentou requerimento de inversão da pauta para o PL nº1.730/07, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.730/07 - do Sr. William Woo - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo Relator, o Deputado Francisco Tenorio manifestou preocupação quanto à praticidade do recolhimento dos recursos orçamentários, defendendo a transferência deles para os fundos estaduais de segurança pública ou diretamente para as unidades federativas. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Na seqüência, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Pinto Itamaraty, que, por sua vez, anunciou a discussão do REQUERIMENTO Nº 96/08 - do Sr. João Campos - que "Requer Informações ao Senhor Ministro da Justiça, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados". Com a palavra, o autor justificou seu requerimento esclarecendo que tais informações foram solicitadas na Sessão Legislativa anterior à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que, embora tivesse oficiado à Comissão que os esclarecimentos seriam prestados após o evento, não o fez, levando a Comissão a reiterar o pedido. Contudo, a SENASP não se manifestou, o que levou o autor a apresentar o requerimento. Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, afirmou não ter tomado conhecimento da solicitação no período em que ocupava o cargo e relatou resumidamente a destinação de alguns bens. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 98/08 - dos Srs. José Guimarães e José Genoíno - que "Requer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a realização de uma audiência pública sobre o programa Ronda do Quarteirão, implementado no Estado do Ceará". O requerimento deixou de ser deliberado, em virtude da ausência dos autores. REQUERIMENTO Nº 99/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre os limites das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal nas estradas e a necessidade de alteração de sua competência, bem como da legislação infra-constitucional que a regulamenta". Em discussão, o autor defendeu seu requerimento e o Deputado Antonio Carlos Biscaia sugeriu a inclusão do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derenne, como convidado. Acatada a sugestão pelo autor, e submetido a votação, o requerimento foi aprovado com essa alteração. PROJETO DE LEI Nº 4.911/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PLs 5.843/05 e 7.053/06) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto. O Deputado Antonio Carlos Biscaia asseverou que, mesmo sendo um dos autores de um dos projetos apensados, não se opunha à retirada da matéria da pauta, que é oriunda de projeto de iniciativa popular apresentado pela mãe da menina Gabriela, assassinada no metrô da Tijuca, no Rio de Janeiro, visando à alteração de dispositivos dos Códigos Penal e de Processo Penal. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 124/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária". (Apensados: PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. Com a palavra, o Relator apresentou complementação de voto pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo, após acatar sugestão do Deputado Antonio Carlos Biscaia de alterar o art. 2º do substitutivo. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos. Em votação, o parecer foi aprovado com a complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do Relator naquele momento. PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1.432/07) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 02/04/08. Em discussão, manifestaram-se o Relator; o Deputado Laerte Bessa, que sugeriu suprimir a expressão "entidade privada" do artigo 2º do substitutivo; e o Deputado Antonio Carlos Biscaia, que ponderou sobre as seguintes questões: que a obrigatoriedade prevista no artigo 1º, inciso I, do substitutivo decorreria de relação contratual, devendo estar prevista no contrato entre concedente e concessionária, e dessa forma, a modificação deveria estar prevista na Lei nº 8.987/95; que não se faz necessário autorizar por meio de lei que os Estados estabeleçam serviço de recebimento de denúncias, como pretende o artigo 2º do substitutivo; e que as recompensas previstas no artigo 4º do substitutivo pelo oferecimento de informações não se coadunam com a política de segurança pública que vem sendo adotada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O Relator argumentou que os Disque-Denúncias hoje em funcionamento são mantidos por entidades privadas em convênio com as respectivas Secretarias de Segurança Pública, ressaltando que a participação das entidades privadas é facultativa. Asseverou, ainda, que a maioria das denúncias são originadas de pessoas menos favorecidas econômica e socialmente, e que por isso a divulgação feita por empresas concessionárias de transportes se mostra eficiente, por tornar acessíveis os números de contato dos Disque-Denúncias. O Deputado Fernando Melo manifestou-se contrariamente ao pagamento de recompensa por informações prestadas. O Deputado Major Fábio posicionou-se favoravelmente ao incentivo pecuniário pelas informações fornecidas. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Raul Jungmann. O Deputado Guilherme Campos enfatizou a importância do sigilo como garantia de que as informações serão prestadas pelos cidadãos. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo. Em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI n^os 1.345/07 e 2.020/07. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e dezesseis minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia seguinte, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 6, em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família, para debater o documentário "Juízo", sobre o julgamento de menores infratores. E, para constar, eu __________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Raul Jungmann _________________ e pelo 2º Vice-Presidente, Deputado Pinto Itamaraty ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.