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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/04/08
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 96/08
- do Sr. João Campos - que "Requer Informações ao Senhor Ministro da Justiça, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 98/08
- dos Srs. José Guimarães e José Genoíno - que "Requer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a realização de uma audiência pública sobre o programa Ronda do Quarteirão, implementado no Estado do Ceará".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 99/08
- do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre os limites das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal nas estradas e a necessidade de alteração de sua competência, bem como da legislação infra-constitucional que a regulamenta".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.911/05
- do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PLs 5.843/05 e 7.053/06)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 124/03
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária". (Apensados: PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 318/07
- do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.332/07
- do Sr. Beto Mansur - que "Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1.432/07)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.345/07
- do Sr. Jurandy Loureiro - que "Dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional do Sistema Carcerário'".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.730/07
- do Sr. William Woo - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.020/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
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