CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/04/2008

I - Discussão e votação do Parecer do Relator oferecido à PEC 511-1/2006


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007 e PEC 234/2008)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda, em 01/04/2008.
O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado em 07/04/2008.

Os Deputados José Genoíno e José Eduardo Cardoso apresentaram voto em separado em 08/04/08.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERSON PERES (PP-PA), DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), DEP. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ), DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), DEP. VICENTE ARRUDA (PR-CE), DEP. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG), DEP. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE), DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC), DEP. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO), DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), DEP. MARCELO ORTIZ (PV-SP), DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA) E DEP. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO DE ACORDO COM O ART. 57, XI.