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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 08/04/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007". |
B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar
Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 882/07 - do Senado
Federal-Tião Viana - (PLS 305/2006) - que "altera a alínea "c" e revoga a
alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando
alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas
do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4
(quatro) horas" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.691/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese
de protesto extrajudicial". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.300/07 - do Poder Executivo
- que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, cria cargos em comissão, e dá outras providências".
|
URGÊNCIA |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 349/2007) -
que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente
à criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa,
assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/07 - da
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - que "aprova o texto do
Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados
Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do
Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção
do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em
Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República
Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a
República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela". |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/07 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de
25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o
processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de
desfiliação partidária". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal -
que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
(Apensado: PL 6212/2005) |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos
administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar
o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
|
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.622/04 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a
fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de
trabalho". (Apensados: PL 6449/2005, PL 7009/2006 e PL 6265/2005)
|
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.462/05 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 80/2004) - que "institui o Dia Nacional do
Voluntário" |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal -
Demostenes Torres - (PLS 186/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 75 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para
restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de
liberdade ao cumprimento da pena". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.560/06 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos
membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares".
|
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal -
Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do
Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias
militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 839/07 - do Sr. Gustavo Fruet
- que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de
sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.710/07 - do Senado Federal -
(PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de
liberdade". |
18 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr.
Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao
exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensado: PLP 107/2003)
|
19 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Sr.
José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a
responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos". |
20 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/07 - do Sr.
Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de
1990 e dá outras providências" |
21 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07 - do
Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei
Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação
dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao
exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP
145/2004 (Apensado: PLP 125/2007) e PLP 52/2007) |
ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02 - do
Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de
fevereiro de 2000". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte
- que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de
atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006) |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João
Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os
inquéritos civis, e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto
Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
|
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 265/07 - do Sr. Paulo Maluf -
que "altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de
julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a
responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de
improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal
ou visando perseguição política". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias
nos locais de trabalho". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
180/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
187/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Norte do Ceará
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
188/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Rafael Carlos de
Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do
Ceará". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
197/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do
Sul". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
216/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Conceição da Feira - BA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município Conceição da Feira, Estado da Bahia". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
227/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul". |
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
230/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Uchoense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Uchôa, Estado de São Paulo". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
238/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel
de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Feira de Santana, Estado da Bahia". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
244/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores de Conceição do Jacuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
256/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Esplanada, Estado da Bahia". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
189/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Ideal
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
|
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
170/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe". |
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
169/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio
Comunitária FM de Quilombo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Quilombo, Estado de Santa Catarina". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.530/99 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências"". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal -
LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura -
Funcaju, e dá outras providências". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal -
MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT, e dá outras providências". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.265/02 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo
os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança".
(Apensados: PL 1905/2003, PL 2865/2004, PL 5901/2005 e PL 6253/2005)
|
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o
reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados
em regime público". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.022/04 - do Senado Federal -
Maguito Vilela - (PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar
a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do
Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá
outras providências". (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004)
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal -
Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e
modalidades da participação do governo brasileiro em negociações
comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.604/05 - do Senado Federal -
Sérgio Cabral - (PLS 62/2003) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços
Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das
Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de
serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio
aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a
débitos anteriores, e dá outras providências". (Apensado: PL 4010/1997
(Apensados: PL 100/1999 (Apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL
2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (Apensado: PL
534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL
4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL
5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005))
|
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal -
Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o
objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e
diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em
virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e
interesse social". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a
interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para
fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.324/06 - do Senado Federal -
Edison Lobão - (PLS 49/2006) - que "denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ
"Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio
de Janeiro (RJ)". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos
gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
|
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado
Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art.
4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
|
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/07 - do Senado
Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou
à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de
visita". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 689/07 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores
Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos".
|
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 972/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em
comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para
conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se
discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
ORDINÁRIA |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo
Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma
compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001) |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.148/01 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
(Apensado: PL 4334/2001) |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre
Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de
água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo".
(Apensado: PL 5777/2001) |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que
"altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".
(Apensado: PL 681/2003) |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.779/03 - do Sr. Giacobo -
que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 -
Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união
estável". (Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL
6149/2005)) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.879/03 - do Sr. Edson Duarte
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação
de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons
e imagens, e dá outras providências" |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins,
nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL
3714/2004) |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das
pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e
dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de
30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as
rendas e proventos de qualquer natureza". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.956/04 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de
1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês
específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.481/05 - do Sr. Fernando
Coruja - que "acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de
setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional
de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre
Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de
Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores
Fiscais das Receitas Estaduais". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho -
que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares
absolvidos em processo judicial ou administrativo" |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para
fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo
antimicrobianos". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.474/06 - do Sr. Arlindo
Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica".
|
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de
cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação
de mão-de-obra e dá outras providências". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz
Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei
nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a
contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo
único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor
rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.021/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras
providências"". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos
Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe
sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -
Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007)
|
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.285/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para
alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das
ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à
carga". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.181/07 - do Sr. Rogerio
Lisboa - que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria
Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a
realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio
consensual por via administrativa". |