CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

RESULTADO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DIA 02/04/08

 

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

  1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais".

    2. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

    RELATOR: Deputado CIRO GOMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

    ORDINÁRIA

  2. PROJETO DE LEI Nº 7.049-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro".

    3. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Félix Mendonça.

  3. PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro".

    4. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Félix Mendonça.

  4. PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.414/06)

    5. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.

    RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 7.414/06, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.414/06, apensado, na forma do Substitutivo da CSSF.

    RESULTADO: designado relator substituto, Dep. Vignatti, que se manifestou contrário ao parecer da relatora. Rejeitado o parecer da relatora contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Virgílio Guimarães e Fernando Coruja. O relator substituto, nos termos do inciso XII, art. 57, irá proferir o parecer na próxima reunião.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

  5. PROJETO DE LEI Nº 6.019-B/01 - do Senado Federal (PLS nº 86/99) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

    6. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

    ORDINÁRIA

  6. PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família." (Apensado: PL nº 4.261/04)

    7. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: vista concedida aos Deputados Manoel Júnior e Vignatti.

  7. PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais".

    8. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

  8. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

    9. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação.

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

  9. PROJETO DE LEI Nº 6.015-A/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". (Apensado: PL nº 1.194/07)

    10. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

  10. PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da aprovação do requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.