Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Frank Aguiar, João Campos, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Damião Feliciano e Vieira da Cunha, como não-membros. VISITA DE MINISTRO: Antes de iniciar os trabalhos, o Deputado Pedro Fernandes anunciou a presença do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, em visita de cortesia à Comissão, a quem convidou para tomar assento à Mesa, juntamente com os Deputados Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier, Vice-Presidentes. Em seguida, concedeu a palavra ao Sr. Carlos Lupi, que discorreu sobre diversos assuntos pertinentes à Pasta que dirige, colocando-a à disposição da CTASP para colaborar com o bom andamento e a eficiência das suas atividades, tendo, ao final da sua fala, agradecido o convite e reiterado seu apreço e consideração à Comissão e ao parlamento brasileiro. Prosseguindo, o Presidente franqueou a palavra aos membros, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Roberto Santiago, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Nelson Pellegrino, Daniel Almeida, Andréia Zito, Elcione Barbalho e Nelson Marquezelli. Em sua fala, o Deputado Paulo Pereira da Silva, com o apoio do Deputado Nelson Pellegrino, sugeriu ao Ministro que coordenasse uma ampla negociação entre governo, congresso, empresários e trabalhadores, para tratar da questão da votação do veto do Presidente da República à Emenda nº 03 do projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, pois entendia que uma eventual derrubada do veto poderia acarretar uma série de manifestações e greves pelo país afora, uma verdadeira convulsão nacional em ano de eleições municipais. O Deputado Vicentinho sugeriu ao Ministro que coordenasse a busca de alternativa para a previsão contida na Medida Provisória nº 410/2007, de que o trabalhador rural assalariado poderá trabalhar um período sem assinatura da CTPS, pois percebia haver divergências em relação a este ponto na base aliada, e indícios de dificuldades para votação da matéria. A Deputada Elcione Barbalho solicitou atenção do Ministério para a questão do trabalho doméstico, por entender que a maioria dos empregados recebe salários irrisórios e não tem a CTPS assinada, com prejuízo de seus direitos trabalhistas e sociais. Encerrando a visita, o Presidente passou novamente a palavra ao Ministro Carlos Lupi, para suas considerações finais, tendo agradecido a sua presença e a colaboração da sua assessoria. O Ministro retomou a palavra para convidar a Comissão a participar dos seguintes eventos que o Ministério do Trabalho e Emprego promoverá em 2008: no mês de abril, em conjunto com a Confederação Nacional da Agricultura e os governos dos estados do Pará, Maranhão e Piauí, diversas prefeituras municipais daqueles estados, Polícias Federal e Estaduais, Ministério Público e diversas outras instituições, o início da campanha pelo marco zero do trabalho escravo no Brasil, com o objetivo de educar e informar à sociedade e aos trabalhadores do interior sobre esta prática, tendo em vista o seu combate e a sua erradicação; em maio, no dia 1º, lançamento da nova carteira de trabalho, com marca d’água similar a um passaporte e com validade de documento oficial em todos os países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, acompanhada de cartão magnético que permitirá a informatização de todas as informações de trabalho e previdência social do trabalhador. Em seguida, finalizou sua visita tratando da questão da fiscalização do trabalho escravo, do veto à Emenda 3 e da Medida Provisória nº 410/2007, tendo mais uma vez se colocado à disposição para colaborar com os trabalhos da CTASP. ABERTURA: Às onze horas e dez minutos, havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinta reunião (ordinária deliberativa), realizada no dia 18/03/2008, terça-feira, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. RETIFICAÇÃO DA LEITURA DO EXPEDIENTE DA ÚLTIMA REUNIÃO DELIBERATIVA DESTA CTASP, DE 18/03/08: O Presidente fez a leitura do Comunicado s/ nº, de 13/03/08, do gabinete do Deputado Eduardo Barbosa, que encaminha ofício da presidência desta Casa para justificar sua ausência nas reuniões da CTASP no período de 16 a 19/03/08, por estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na "reunião da Mesa Diretora da Assembléia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), na cidade de São Domingos, República Dominicana". EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1- Ofício PGR/GAB/nº 291, de 10/03/08, do Procurador-Geral da República, Sr. Antônio Fernando Souza, que encaminha manifestação do "Grupo de Trabalho sobre os Recursos para a Saúde: Fundação Estatal" contrária ao PLP nº 92/2007, pela inconstitucionalidade da utilização da figura jurídica da fundação estatal privada p/ as áreas de saúde, assistência social e previdência complementar de serv. públicos; 2- OF. nº 133/08 – LPR, de 12/03/08, do Líder do Partido da República, Deputado Luciano Castro, que indica a Deputada Gorete Pereira como coordenadora da bancada daquele partido junto à CTASP; 3- Ofício s/ nº, de 17/03/08, da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo, que agradece pelas providências da CTASP em relação à Proposta de Fiscalização Financeira nº 17/2007, aprovado nesta Comissão em 12/12/2007; 4- Aviso nº 208 – GP/TCU, de 24/03/08, do Presidente do TCU, Sr. Walton Alencar Rodrigues, que encaminha cópia do Acórdão nº 503/2008 da 1ª Câmara daquela Corte de Contas, nos autos do processo TC-006.576/2007-0, que trata de relatório de auditoria de conformidade realizada na Receita Federal do Brasil; 5- Ofício nº 390/08, de 25/03/08, do Presidente da Central Sindical de Profissionais (CSP), Sr. Luiz Sérgio da Rosa Lopes, que informa a respeito da fundação daquela entidade e apresenta comentários a respeito, bem como encaminha sua "Carta de Princípios." DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Deputado Pedro Fernandes comunicou aos membros que foi feita designação de relatoria nos dias 18 e 19 de março de 2008. Em seguida, deu início à Ordem do Dia, para apreciação da Pauta nº 04/2008, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições, e demais membros que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: Durante a ordem do Dia o Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou ao Presidente da CTASP que coordenasse reunião formal da Comissão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar da situação das negociações salariais envolvendo servidores públicos federais. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 1.250/07, de autoria do Senhor Jilmar Tatto, que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da cpmf", por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atendendo ao parecer da Deputada Andreia Zito. A – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o Verbete nº 01 da Súmula de Jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". O Deputado Sandro Mabel leu o requerimento e encaminhou pela sua aprovação. A seguir, tendo em vista o interesse que o assunto desperta nesta CTASP, o Presidente colocou a matéria em discussão, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Nelson Pellegrino, Tarcísio Zimmermann, Eudes Xavier, Daniel Almeida, Pedro Henry, José Carlos Vieira e Vanessa Grazziotin. Em função do teor dos debates, o Requerimento foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, PARA REEXAME DA MATÉRIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 152/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema: redução da jornada de trabalho, com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada". Manifestaram-se a autora e os Deputados Vicentinho e Roberto Santiago. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 153/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita reunião de audiência pública em data a ser definida, para debatermos a situação do Grupo Neoenergia e sua relação com seus empregados". O autor encaminhou pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 156/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho com sindicatos de servidores públicos". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. ADENDO: ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 151/2008-CTASP, aprovado em 05/03/08, a requerimento verbal do Deputado Eudes Xavier, para realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Minas e Energia. Submetido a votos, a alteração do requerimento foi aprovada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: MATÉRIA SOBRE A MESA: Requerimento s/nº, do Sr. Vicentinho, que "solicita a retirada de pauta e devolução do Projeto de Lei nº 5016/05." O Presidente concedeu a palavra ao relator do projeto de lei, para suas considerações. Manifestaram-se, sobre a matéria, os Deputados Paulo Rocha, Nelson Marquezelli e Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004)) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. Na seqüência, às doze horas e vinte minutos, em função do horário, o Presidente encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação, conforme detalhado a seguir: ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional". (Apensados: PDC 1483/2001 e PDC 1489/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 1483/2001, e do PDC 1489/2001, apensados. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.307/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.030/07 - do Sr. Indio da Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensados: PL 5186/2001 e PL 2939/2008) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado Federal - (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal - (PLS 313/2006) - que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Deputado Pedro Fernandes comunicou aos membros que seria realizada reunião de audiência pública no dia seguinte, 27 de março, às 10 horas, no mesmo plenário, para "debater sobre o Projeto de Lei nº 7.663, de 2006, que ‘altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 605/1949 e da Lei 7.369/1985 e dá outras providências’", atendendo ao Requerimento nº 86/2007, de autoria do Deputado Roberto Santiago, bem como da reunião ordinária deliberativa, na quarta-feira, dia 02 de abril, às 10 horas, também no plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 05/08. Em seguida, às doze horas e vinte minutos, em função do horário, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ____________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx